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13/04/2022 ICMS - MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS: ALÍQUOTA DE 4% - Resolução dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.
12/04/2022 MANUAL DO SERO: PUBLICADA A NOVA VERSÃO DO MANUAL DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS - Baixe a nova versão do Manual do Sero.
12/04/2022 DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Valores recebidos a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, estão sujeitos ao IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins?
12/04/2022 EMPRESA QUE PAGAVA AJUDA DE CUSTO É DISPENSADA DE RESSARCIR VALOR DE LOCAÇÃO A VENDEDOR POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO - A empresa já arcava com valor de ajuda de custo por quilômetro rodado.
12/04/2022 INSTITUÍDO O PROVEDOR DE ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS – PAA - O contribuinte emissor de Documento Fiscal Eletrônico - DFE, pessoa física ou Microempreendedor Individual - MEI, vão poder utilizar os serviços de um Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, com a finalidade de realizar comunicações com os sistemas de autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
12/04/2022 CONFAZ: DESPACHO Nº 19, DE 11 DE ABRIL DE 2022 - A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou importantes Ajustes SINIEF.
12/04/2022 É CONSTITUCIONAL A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO CIVIL DE PARCERIA ENTRE SALÕES DE BELEZA E PROFISSIONAIS DO SETOR, NOS TERMOS DA LEI 13.352/2016 - É nulo o contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores.
11/04/2022 NF-E: DESATIVAÇÃO DOS PROTOCOLOS TLS 1.0 E TLS 1.1 - A Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), para garantir o bom funcionamento do Ambiente de Autorização dos Documentos Fiscais Eletrônicos, deverá desabilitar os protocolos de comunicação mais antigos (TLS 1.0 e TLS 1.1) a partir do dia 11/04/2022.
11/04/2022 LUCRO PRESUMIDO - ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - PERMUTA DE IMÓVEL SEM TORNA: RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS - Existe a possibilidade de repetição de indébito dos últimos cinco anos em relação ao que foi indevidamente recolhido pelo contribuinte em tais operações.
11/04/2022 ICMS/MG: IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO NA NFC-E - SEF/MG aumenta de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 o limite de valor da NFC-e, modelo 65, acima do qual o contribuinte emitente deve incluir, obrigatoriamente, a identificação do destinatário do documento. Para NFC-e abaixo de R$ 10.000,00, a identificação do destinatário ocorre apenas quando solicitada pelo consumidor do produto ou serviço.
11/04/2022 ICMS/SP: DIFAL - EC 87/2015 - Portaria disciplina o recolhimento da diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo de São Paulo e interestadual - DIFAL nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado. Recolhimento por Contribuintes sem Inscrição Estadual em São Paulo; e Recolhimento por Contribuintes com Inscrição Estadual em São Paulo.
11/04/2022 DIRETOR OBTÉM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO, MAS NÃO RECEBERÁ PLR - Ele não apresentou prova para legitimar esse direito.
11/04/2022 EMPRESA NÃO PROVA QUE PAGAMENTOS “POR FORA” ERAM EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E TERÁ DE PAGAR DIFERENÇAS - A empregada conseguiu demonstrar que os valores depositados eram comissões.
11/04/2022 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - PGFN declara que, a partir de 08/04/2022, o valor do imóvel recebido nas operações de permuta com outro imóvel não deve ser considerado receita, faturamento, renda ou lucro para fins do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurados pelas empresas optantes pelo lucro presumido.
10/04/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022: DOAÇÃO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE USUFRUTO - Como declarar imóvel objeto de doação com cláusula de usufruto?
10/04/2022 SISTEMA CONTÁGIL: UMA PLATAFORMA DE SOLUÇÕES CRIADA PELA RECEITA FEDERAL PARA TORNAR ÁGIL O TRABALHO DAS ANÁLISES FISCAIS ENTRE VÁRIAS BASES DE DADOS E SISTEMAS E CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES - Desenvolvido e mantido pelos servidores da Receita Federal, o sistema ContÁgil conta com mais de 270 funcionalidades.
09/04/2022 STJ CONSIDERA INVÁLIDO PACTO VERBAL QUE BUSCAVA REVERTER DOAÇÃO DE COTAS SEM O CONHECIMENTO DOS DEMAIS SÓCIOS - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal no qual um doador de cotas empresariais teria estabelecido, como condição resolutiva, que as cotas lhe fossem devolvidas caso ele viesse a se casar – o que efetivamente ocorreu.
09/04/2022 LUCRO REAL: VERIFICAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL - A determinação do lucro real, pela pessoa jurídica ou equiparada, fica sujeita à verificação pela Receita Federal, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova.
09/04/2022 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FISCALIZAÇÃO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS OU A SUA APRESENTAÇÃO DE FORMA DEFICIENTE - Em caso de procedimento administrativo fiscal, a empresa (e equiparado a empresa) está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização?
08/04/2022 EMPRESA É CONDENADA EM R$ 438 MIL POR MORTE DE MOTORISTA COM COVID-19 - A magistrada considerou a contaminação por Covid-19, no caso, como doença ocupacional, devido à grande probabilidade do motorista ter tido contato com o vírus no serviço.

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