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Lei nº 14.151/2021. Pandemia provocada pelo Coronavírus SARS-COV-2. Afastamento da empregada gestante do serviço. Remuneração: Incidência de Contribuição Previdenciária - Existe previsão legal para não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga para empregada gestante afastada das atividades de trabalho presencial? Texto publicado em 17/1/2023 às 8h03m.
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