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19/04/2022 LUCRO REAL ANUAL - INCENTIVOS FISCAIS: DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO - Do IRPJ devido em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, poderá ser deduzido algum incentivo fiscal?
19/04/2022 PORTARIA MTP Nº 806, DE 13 DE ABRIL DE 2022 - Altera as Normas Regulamentadoras nº 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), anexo 13-A (Benzeno) da NR 15 (Atividades e Operações Insalubres), nº 20 (Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis), nº 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração), nº 29 (Segurança e Saúde no Trabalho Portuário), nº 32 (Segurança e Saúde nos Trabalhos em Serviços de Saúde) e nº 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval).
19/04/2022 BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR DO PAÍS - Valores que compõem a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação de mercadorias do exterior do País, por conseguinte, compõem a NF-e de Importação e NF-e Complementar de Importação.
19/04/2022 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 33, DE 14 DE ABRIL DE 2022 - Cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2021, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2022, nos casos de situação especial, aos contribuintes domiciliados no Município de Petrópolis, localizado no Estado do Rio de Janeiro.
18/04/2020 TERCEIRA TURMA DO STJ CONSIDERA ILEGAL INDENIZAÇÃO ANTECIPADA POR RESCISÃO UNILATERAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ​Para a Terceira Turma, a indenização devida ao representante comercial nos casos de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação não pode ser paga de forma antecipada, antes do encerramento da relação contratual, ainda que exista cláusula com essa previsão explícita.
18/04/2022 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS/COFINS - Reflexos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
18/04/2022 EMPREGADOR É CONDENADO A RESTITUIR VALOR DESCONTADO DE EMPREGADO QUE OBTEVE NOVO EMPREGO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO TRABALHADO - Para o magistrado, o fato de o trabalhador declarar que obteve novo emprego não autoriza o desconto do aviso não cumprido, ainda que haja manifesta permissão nesse sentido.
18/04/2022 IRPJ/CSLL - LUCRO REAL – EXCLUSÕES: REVERSÃO DE PROVISÕES CONSTITUÍDAS NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO - A pessoa jurídica pode excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, os valores correspondentes a reversões de provisões constituídas em período de apuração no qual ela tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido?
18/04/2022 ICMS – ESTABELECIMENTOS DIVERSOS LOCALIZADOS NO MESMO ENDEREÇO - É possível a constituição, bem como a obtenção de inscrição estadual, de estabelecimento situado em local onde já há outro estabelecimento devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo?
18/04/2022 ICMS - MINIMERCADO INSTALADO EM CONDOMÍNIOS, SEM FUNCIONÁRIOS: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E PRINCIPAL - Fisco paulista esclarece sobre obrigações acessórias e principal de um minimercado instalado em condomínios residenciais, com gôndolas, geladeiras etc. no qual as vendas ocorrem por meio de aplicativo, sem a presença de funcionários no local (mercado autônomo).
15/04/2022 NOVO DECRETO, QUE ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 01/05/2022, CONFIRMA REDUÇÃO DE 25% NAS ALÍQUOTAS DE IPI - Tabaco e seus sucedâneos manufaturados não tiveram redução. Para veículos, a redução é de 18,5%.
14/04/2022 IPI: PUBLICADA NOVA TABELA TIPI, COM AS RESPECTIVAS ALÍQUOTAS DE INCIDÊNCIA DO IPI - Governo publica Nova Tabela TIPI, que entrará em vigor a partir de 01/05/2022, com as respectivas alíquotas de incidência do IPI.
14/04/2022 EMPRESA TRIBUTADA PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO NÃO PODE EXCLUIR REEMBOLSO DE MATERIAIS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO IRPJ E DA CSLL - Segundo o STJ, não é possível para a empresa alegar em juízo que é optante pelo lucro presumido para em seguida exigir as benesses a que teria direito no regime de lucro real, mesclando os regimes de apuração.
14/04/2022 AUTORIDADE FISCAL PODE ANULAR ATOS PRATICADOS PARA DISSIMULAR TRIBUTO, DECIDE STF - Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes.
14/04/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 - RENDIMENTOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS OU DE PASSAGEIROS - Pela legislação do imposto sobre a renda, como são tributados os rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte de cargas ou de passageiros?
14/04/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 - PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO BRASIL - ALIENAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA MANTIDA EM ESPÉCIE - Qual é o tratamento tributário da alienação de moeda estrangeira mantida em espécie?
14/04/2022 NORMA REGULAMENTADORA Nº 28 (NR-28) - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - Portaria, entre outras providências, altera a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.
14/04/2022 ROTA BRASIL: PROGRAMA DA RECEITA FEDERAL CRIA PADRÃO NACIONAL DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E DE RASTREABILIDADE DE PRODUTOS - Segundo a Receita Federal, a medida visa otimizar os mecanismos de controle de produção e apuração dos tributos, além da identificação da origem de produtos e seu acompanhamento, tanto pela fiscalização, como pelas empresas do setor econômico
14/04/2022 PUBLICADA A VERSÃO 8.03 DO PROGRAMA DA ECF - Essa versão deve ser utilizada para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2021 e situações especiais de 2022. A versão 8.0.3 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 7), sejam elas originais ou retificadoras.
13/04/2022 RECEITA FEDERAL INSTITUI O PROGRAMA BRASILEIRO DE RASTREABILIDADE FISCAL (ROTA BRASIL) - Segundo a norma, o Programa Rota Brasil consistirá na criação de um padrão nacional aplicável aos controles sistêmicos de produção e de rastreabilidade de produtos. O Rota Brasil, que será integrado ao SPED (NF-e, por exemplo), possibilitará, por meio de sistemas integrados, a identificação da origem de produtos e o seu acompanhamento na cadeia produtiva, além da repressão da importação e produção ilegais e da comercialização de contrafações.

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