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30/01/2024 RECEITA REGULA USO DOS EQUIPAMENTOS DE INSPEÇÃO NÃO INVASIVA DE CARGAS PELA ALFÂNDEGA DE ITAJAÍ - As novas regras se aplicam a partir desta terça-feira (30).
29/01/2024 LUCRO REAL ANUAL: SALDOS DE IRPJ E DE CSLL A PAGAR, APURADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2023 - Saldos a pagar de IRPJ e de CSLL apurados em 31 de dezembro de 2023, relativos aos ajustes do lucro real e da base de cálculo da contribuição realizados pela pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual.
29/01/2024 LUCRO PRESUMIDO 2024 - OPÇÃO - EMPRESA COM INÍCIO DE ATIVIDADE NO ANO-CALENDÁRIO DE 2023: EXCESSO DE RECEITAS - Quando a pessoa jurídica ultrapassar o limite legal em algum período de apuração dentro do próprio ano-calendário, tal fato implica necessariamente mudança do regime de tributação?
29/01/2024 TRABALHADORA EXPOSTA EM GRUPO DE MENSAGENS PELA SUPERVISORA APÓS PASSAR MAL GARANTE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - A empregadora terá que pagar ainda uma indenização por danos morais de R$ 5 mil. Para o julgador, a prova documental anexada ao processo indicou a grave conduta da empregadora, “suficiente para ensejar a extinção oblíqua do vínculo de emprego”.
29/01/2024 CREDITAMENTO DE PIS E COFINS A CONTRIBUINTE SUBSTITUTO EM CASO DE REEMBOLSO DE ICMS-ST - Suspensas ações sobre creditamento de PIS e Cofins a contribuinte substituto em caso de reembolso de ICMS-ST.
29/01/2024 “REVISÃO DA VIDA TODA” PARA APOSENTADORIAS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - STF retoma julgamento de recursos sobre caso da revisão da vida toda na próxima quinta-feira (1º).
29/01/2024 IRPF: ALIENAÇÕES A PRAZO, INCLUSIVE PARA RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - Tributação do ganho de capital e de valores recebidos a título de reajuste, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja sua designação, a exemplo de juros, reajuste de parcelas, acréscimo decorrente de variação cambial.
26/01/2024 GESTANTE DISPENSADA AO FIM DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR PERÍODO DE ESTABILIDADE - A decisão segue a jurisprudência consolidada do TST.
26/01/2024 RECEITA FEDERAL DIVULGA PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE OS LIMITES PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Os limites abrangidos foram criados pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e Portaria Normativa MF nº 14/2024.
26/01/2024 FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FDCA) E DOS FUNDOS DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (FDI) PARA FINS DE RECEBIMENTO DE DOAÇÕES POR MEIO DO PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL: HABILITAÇÃO - Receita Federal edita ato que dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
26/01/2024 CONTRAN PRORROGA PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO PERIÓDICO - CONTRAN prorroga prazo para realização do exame toxicológico periódico de que trata o § 2º do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
25/01/2024 EMPREGADOR DOMÉSTICO: HIPÓTESES DE SAQUE DOS DEPÓSITOS DA RESERVA INDENIZATÓRIA (DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS – MULTA FGTS DE 3,2%) - Quais a hipóteses em que os depósitos da reserva indenizatória por perda do emprego (depósitos compulsórios de 3,2%) são sacados pelo empregador doméstico? e quais os documentos o empregador doméstico precisa apresentar para sacar o FGTS?
25/01/2024 PRÊMIOS PAGOS A EMPREGADOS - Requisito essencial para não integração ao salário.
25/01/2024 CONSTRUTORA NÃO PODERÁ FAZER DISPENSA EM MASSA SEM PARTICIPAÇÃO SINDICAL - 3ª Turma do TST aplicou tese de repercussão geral do STF.
24/01/2024 IRPJ/CSLL: NOVAS REGRAS PARA DEDUÇÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP) - A partir de 1º de janeiro de 2024, as empresas deverão observar novas regras para o cálculo da remuneração dos juros sobre o capital próprio (JCP).
24/01/2024 SEST/SENAT: MOTORISTAS DE APLICATIVOS - Responsabilidade da empresa tomadora dos serviços de motoristas de aplicativos.
24/01/2024 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR: AVISO PRÉVIO - Na rescisão do contrato de trabalho por acordo firmado entre empregado e empregador aplicar-se-á o aviso prévio de 30 dias, mais 3 dias adicionais por ano de serviço?
24/01/2024 DCTFWEB: AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA SOBRE DÉBITOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (RT) - A partir de 9 de janeiro de 2024, os Darfs de débitos de RT gerados no Portal da DCTFWeb, no ambiente e-CAC, serão compostos apenas por principal e juros de mora, sem a aplicação da multa de mora.
23/01/2024 QUEM PODE ADERIR E QUAIS TRIBUTOS PODEM SER INCLUÍDOS NO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA - O prazo para adesão vai até o dia 1º de abril de 2024.
23/01/2024 DIRF 2024 – ANO-CALENDÁRIO DE 2023: PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS OBRIGADAS A APRESENTAR A DIRF 2024 - Quem está obrigado a entregar a Dirf 2024?

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