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08/04/2022 TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS QUESTIONAM PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO VALE-PEDÁGIO - Confederação do setor afirma que prazo de 12 meses previsto em lei é discriminatório porque, segundo o Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em três anos.
08/04/2022 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO: CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CTN - Por maioria (9x2), o Plenário Virtual do STF confirmou a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do CTN.
08/04/2022 STJ APLICA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE E CONDENA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR DESÍDIA EM AÇÃO - Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), advogado contratado deve atuar com diligência na ação. Autores tinham documentos que poderiam modificar o resultado da ação.
08/04/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022: HORAS EXTRAS - Qual é o tratamento a ser dado às parcelas relativas a horas extras pagas em virtude de acordo coletivo mediado por sindicato?
08/04/2022 IRPJ/CSLL: DESPESAS NECESSÁRIAS À ATIVIDADE DA EMPRESA E À MANUTENÇÃO DA RESPECTIVA FONTE PRODUTORA - O que se considera despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, para fins da legislação do imposto sobre a renda?
08/04/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 - ADMINISTRADORES, DIRETORES, GERENTES E ASSESSORES: BENEFÍCIOS INDIRETOS - Qual é o tratamento tributário dos benefícios indiretos concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e assessores?
07/04/2022 STF REFERENDA EXTENSÃO DA SUSPENSÃO DE DESPEJOS E DESOCUPAÇÕES ATÉ 30 DE JUNHO - Em sessão virtual extraordinária, a maioria do Plenário manteve decisão do ministro Luís Roberto Barroso. Prorrogação da vigência vale para áreas urbanas e rurais.
07/04/2022 AMBIENTE NACIONAL DA NF-E: PARADA PROGRAMADA - Parada programada do Ambiente Nacional da NF-e no dia 10/04/2022 das 0h às 12h. Todos serviços da Portal Nacional da NF-e ficarão indisponíveis, assim como a sincronização das NF-e autorizadas pelas Secretarias de Fazenda Estaduais e a distribuição de NF-e aos contribuintes pelo Web Service NFeDistribuicaoDFe.
07/04/2022 CANCELAMENTO DE FÉRIAS ANTES DO SEU INÍCIO - Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador poderá cancelar ou modificar o início previsto?
07/04/2022 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO - Plenário Virtual do STF forma maioria pela constitucionalidade de dispositivo voltado ao combate de planejamentos tributários tidos como abusivos pelo fisco.
07/04/2022 LEI QUE PERMITE RETORNO DE GRÁVIDAS AO TRABALHO PRESENCIAL É QUESTIONADA NO STF - É a segunda ação ajuizada no STF sobre a mudança na legislação.
07/04/2022 ICMS/SE: PRORROGADO EXCEPCIONALMENTE O PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS COM VENCIMENTO NO DIA 05/04/2022, RELATIVO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO MÊS DE MARÇO DE 2022, PARA O DIA 06/04/2022 - Portaria SEFAZ foi publicada na edição de hoje (7) do DOE/SE.
07/04/2022 ICMS/RS – ICMS-ST: BEBIDAS QUENTES - Norma atualiza o rol de bebidas quentes e respectivos preços finais ao consumidor, para fins de definição da base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária.
07/04/2022 LUCRO PRESUMIDO – VENDA DE BENS DO ATIVO NÃO CIRCULANTE – GANHO DE CAPITAL - VALOR CONTÁBIL: ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO OU EXAUSTÃO ACUMULADA - CARF afasta depreciação na apuração de ganho de capital no lucro presumido.
07/04/2022 VERSÃO 2.8.4 DO PVA EFD ICMS IPI - Publicada a versão 2.8.4 do PVA EFD ICMS IPI, contemplando a correção de erro no momento de se importar o bloco H em uma escrituração já existente no PVA.
07/04/2022 PUBLICADA A VERSÃO 9.0.1 DO PROGRAMA DA ECD - Foi publicada a versão 9.0.1 do programa da ECD, com as seguintes alterações: inclusão da possibilidade de assinatura da ECD com o certificado na nuvem; e melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação.
07/04/2022 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 4, DE 5 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre a indicação de chave PIX para Crédito de Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício 2022.
06/04/2022 RAIS ANO-BASE 2021 DEVE SER APRESENTADA ATÉ O DIA 29/04/2022 - Quais são as empresas, pessoas físicas e entidades que são obrigadas a apresentar a RAIS Ano-Base 2021?
06/04/2022 EMPREGADO - PEDIDO DE DEMISSÃO: OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - O empregado que pede demissão, na obtenção de novo emprego, fica dispensado do cumprimento do aviso prévio?
06/04/2022 ICMS/RS – ICMS-DIFAL: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÕES DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES - SEFAZ/RS se posiciona sobre a cobrança do ICMS decorrente da diferença entra alíquotas nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS. Já existem várias decisões judiciais estabelecendo que a cobrança do imposto só poderá ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2023.

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