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15/01/2024 REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB - A partir de 01/04/2024 deixa de existir o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e as empresas que exercem as atividades previstas na MP poderão aplicar alíquota reduzida da contribuição previdenciária patronal (CPP) de 20% sobre a folha de pagamento de empregados e trabalhadores avulsos.
15/01/2024 IRPJ/CSLL: DEDUTIBILIDADE DE VALORES PAGOS A EMPREGADOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO - Procedimentos a ser adotado pelas pessoas jurídicas quanto à provisão para gratificações a seus empregados e o posterior pagamento destas.
15/01/2024 LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO ARBITRADO: RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR DE IRPJ OU DE CSLL SOBRE RENDIMENTOS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO OU DA CONTRIBUIÇÃO - Pedido de restituição e de declaração de compensação relativos ao saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.
15/01/2024 MUDANÇA DO LUCRO PRESUMIDO OU SIMPLES NACIONAL PARA O LUCRO REAL EM 2024: CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE O ESTOQUE DE ABERTURA - Créditos presumidos de PIS/Cofins decorrentes de estoque de abertura.
15/01/2024 MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL PARA O LUCRO PRESUMIDO OU PARA O SIMPLES NACIONAL EM 2024: CRÉDITOS ACUMULADOS DE PIS/COFINS - O que fazer com os créditos acumulados de PIS/Cofins no caso de mudança do lucro real para o lucro presumido ou para o Simples Nacional?
15/01/2024 FECHAMENTO ANTECIPADO DA FOLHA DE PAGAMENTO CONSIDERANDO PONTO DO DIA 25 AO DIA 24 DO PRÓXIMO MÊS, POR EXEMPLO - Existe previsão legal que ampare o fechamento antecipado da folha de pagamento?
15/01/2024 RECEITA FEDERAL ATUALIZA PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DO CPF , MELHORANDO A VIDA DO CIDADÃO E PROMOVENDO A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS - Nova Instrução Normativa do Cadastro de Pessoas Físicas atualiza procedimentos visando aperfeiçoar o cadastro e mitigar o risco de fraudes.
15/01/2024 MEDIDA PROVISÓRIA QUE REONERA A FOLHA DE PAGAMENTO É QUESTIONADA NO STF - De acordo com a MP, reoneração da folha de pagamento passa a valer a partir de 1º de abril de 2024.
15/01/2024 DECISÃO AUTORIZA REDUÇÃO DE JORNADA EM 50% PARA TRABALHADOR COM FILHO COM AUTISMO - A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou que o empregador reduza em 50% a jornada de um trabalhador, sem prejuízo da remuneração nem necessidade de compensação, para que possa acompanhar o filho diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) em consultas e tratamentos médicos.
12/01/2024 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PROGRAMA DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO À IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO - PAT-RTC - Portaria institui o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo - PAT-RTC, composto pela Comissão de Sistematização, pelo Grupo de Análise Jurídica e por Grupos Técnicos, com vistas a subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
12/01/2024 SALÁRIO-FAMÍLIA 2024 - Divulgado o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2024.
12/01/2024 TABELA INSS A PARTIR DA COMPETÊNCIA JANEIRO DE 2024 - Divulgada a tabela de contribuição previdenciária mensal, de forma progressiva, dos segurados empregados, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência JANEIRO de 2024.
12/01/2024 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
12/01/2024 PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DA RECEITA FEDERAL - Perguntas e Respostas sobre o programa de autorregularização incentivada.
11/01/2024 LUCRO PRESUMIDO – IRPJ/CSLL: ICMS COBRADO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST) - O valor do ICMS-ST incluído na nota fiscal de venda deve ser excluído da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL?
11/01/2024 TRABALHADOR RECEBERÁ HORA EXTRA POR CAUSA DE DIVISÃO DE INTERVALO - O fracionamento do repouso, em regra, equivale à sua concessão parcial, com a necessidade de pagamento extraordinário.
11/01/2024 PIS/COFINS: COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EXCEDENTE - Tributação da receita de venda de excedente de energia elétrica contratada.
11/01/2024 PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS: INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL - Gastos da pessoa jurídica com combustíveis e manutenção de frota própria, por exemplo, utilizada na entrega de mercadorias a clientes.
11/01/2024 PIS/COFINS: COMÉRCIO VAREJISTA DE MOTOCICLETAS. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). CRÉDITOS - Apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição parta o PIS/Pasep e da Cofins em relação às motocicletas adquiridas, inclusive em relação aos itens acessórios que compõem seu custo de aquisição (como dispêndios com frete, etc.).
11/01/2024 PORTARIA COANA Nº 147, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 - Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2019 a 2023, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

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