Lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado: retenção indevida ou a maior de IRPJ ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição - Pedido de restituição e de declaração de compensação relativos ao saldo negativo de IRPJ ou de CSLL. Texto publicado em 15/1/2024 às 8h25m.
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