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31/12/2022 RECEITAS FINANCEIRAS - PIS/PASEP E COFINS: REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS - Governo reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
31/12/2022 DECRETO Nº 11.323, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
31/12/2022 DECRETO Nº 11.321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 - Estabelece desconto para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, de que trata o art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
30/12/2022 IRPF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO A FAVOR DO PRÓPRIO DEPOSITANTE. TRIBUTAÇÃO - Forma de tributação dos rendimentos decorrentes de depósitos judiciais ou administrativos, recebidos por pessoa física.
30/12/2022 MEDIDA PROVISÓRIA ADIA MULTA PARA MOTORISTA PROFISSIONAL QUE NÃO FIZER EXAME TOXICOLÓGICO - A MP adia a aplicação de penalidades aos motoristas profissionais para 1º de julho de 2025.
29/12/2022 PORTARIA MTP Nº 4.370, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de anotação da CTPS Digital previsto no § 3º do art. 29 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, nas situações em que o Auditor-Fiscal do Trabalho constatar, no decorrer de uma inspeção, o descumprimento pelo empregador das obrigações previstas no art. 29 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT.
29/12/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA GMTP / MTP Nº 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera a Instrução Normativa nº 2, de 8 de novembro de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de anotação da CTPS Digital previsto no § 3º do art. 29 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, nas situações em que o Auditor-Fiscal do Trabalho constatar, no decorrer de uma inspeção, o descumprimento pelo empregador das obrigações previstas no art. 29 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT.
29/12/2022 DOCUMENTO ELETRÔNICO DE TRANSPORTE - DT-E É REGULAMENTADO - Forma e o cronograma de implantação do DT-e ainda serão definidos pelo Comitê Gestor do DT-e.
29/12/2022 ALTERADA LEGISLAÇÃO DO IRPJ E CSLL PARA DEFINIR REGRAS DE PREÇOS DA TRANSFERÊNCIA (TRANSFER PRICE) - As alterações entram em vigor em 1º de janeiro de 2024, mas o contribuinte poderá optar pela aplicação das alterações a partir do ano-calendário de 2023.
28/12/2022 MEDIDA PROVISÓRIA ESTIMULA MERCADO DE CRÉDITOS DE CARBONO NA GESTÃO DE FLORESTAS - Contrato de concessão de florestas públicas passa a prever o direito de comercializar créditos de carbono e produtos e serviços florestais não madeireiros.
28/12/2022 DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS: DEVEDORES CONTUMAZES - Projeto de Lei Complementar regulamenta identificação e controle de devedores contumazes.
28/12/2022 30 DE DEZEMBRO (SEXTA-FEIRA): FERIADO BANCÁRIO - Dia 30 de dezembro (sexta-feira) será feriado bancário, não haverá, portanto, possibilidade de realização de qualquer operação bancária.
28/12/2022 FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS NO PRAZO LEGAL: PARTE DAS FÉRIAS GOZADAS APÓS O PERÍODO CONCESSIVO - Pagamento das férias em dobro quanto apenas parte das férias forem gozadas após o período concessivo.
27/12/2022 PIS/COFINS. DEVOLUÇÕES DE COMPRAS, REFERENTES A OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO COM CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE: ANULAÇÃO / ESTORNO DE CRÉDITOS - Como informar uma devolução de compra na EFD-Contribuições, para fins de anulação / estorno de créditos do PIS/Cofins?
27/12/2022 COMBINAÇÃO DE NEGÓCIOS REALIZADAS SEM TRANSFERÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO - Determinação do valor do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) em combinação de negócios onde nenhuma contraprestação é efetuada para obter o controle da adquirida.
27/12/2022 TELETRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO SOBRE A RENDA - Incidência de contribuição previdenciária e de imposto sobre a renda sobre valores pagos para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho.
27/12/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 88, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020; a Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020; a Instrução Normativa DREI nº 52, de 29 de julho de 2022; e a Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022.
26/12/2022 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A EMPRESA POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Alíquota da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa ou a pessoa física por intermédio de cooperativa.
26/12/2022 MP PRORROGA POR 2 ANOS CRÉDITO PRESUMIDO E CONSOLIDAÇÃO PARA MULTINACIONAIS BRASILEIRAS - Com a medida, tributação sobre empresas brasileiras com atuação no exterior fica próxima dos patamares de países da OCDE e do G20.
26/12/2022 CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA OU DO EQUIPARADO, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL - Como afastar a incidência da contribuição da empresa ou do equiparado, destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais?

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