Autorregularização Incentivada de Tributos para contribuintes com débitos fiscais - Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais, conforme previsto na Lei nº 14.740, de 2023. A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros. Adesão ao programa se iniciará a partir da próxima sexta-feira (5). Texto publicado em 4/1/2024 às 7h51m.
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