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23/03/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA ORIENTA CONCESSÃO DE ADICIONAIS POR TRABALHOS COM RAIOS-X - Norma estabelece orientações sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, no âmbito do serviço público federal, e dá outras providências.
23/03/2022 INSS DEFINE PAGAMENTO DO ABONO ANUAL A SEGURADOS QUE RECEBEM AUXÍLIOS - Portaria dispõe sobre o pagamento do abono anual aos segurados e dependentes da Previdência Social que tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão durante o ano de 2022.
23/03/2022 CONSOLIDAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 15 (R1), QUE TRATA DE COMBINAÇÃO DE NEGÓCIOS - CVM aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 15 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de combinação de negócios.
23/03/2022 EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA: PESSOAS FÍSICAS QUE PROMOVAM A INCORPORAÇÃO DE PRÉDIOS EM CONDOMÍNIO OU LOTEAMENTO DE TERRENOS - Início da aplicação do regime fiscal das pessoas jurídicas às pessoas físicas.
22/03/2022 VERSÃO 2.8.3 DO PVA EFD-ICMS/IPI - Publicada a versão 2.8.3 do PVA EFD ICMS IPI, com alterações corretivas.
22/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022: PERMUTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS - O que se considera permuta para efeitos tributários e qual é o reflexo tributário na operação de permuta, sem e com torna?
22/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE ORIGEM E DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A multa pode variar de 75% a 225% sobre o valor do rendimento omitido.
22/03/2022 PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS RELATIVAS A DÉBITOS IMPEDITIVOS À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - Ficam excepcionalmente reconhecidas as regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional realizadas no dia 29/04/2022 pelas empresas já constituídas, que formalizaram a opção até 31 de janeiro de 2022.
22/03/2022 RELP - PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL: REGULAMENTAÇÃO - O RELP - Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, é regulamentado.
22/03/2022 MANTIDO RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO ENTRE EMPRESAS - De acordo com a 7ª Turma do TST, havia conjugação de interesses e atuação em ramos conexos.
22/03/2022 FALTA DE ANOTAÇÕES BÁSICAS NA CTPS DO EMPREGADO: NOVOS VALORES DE MULTAS - A falta de discriminação da remuneração do empregado na CTPS gera multa no valor de R$ 3.000,00 por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidência. No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 por empregado prejudicado. A infração constitui exceção ao critério da dupla visita. A falta de anotações básicas do contrato de trabalho também gera multa R$ 600,00 por empregado prejudicado.
22/03/2022 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA: CONTRATO DE PARCERIA PARA ENGORDA DE ANIMAIS. OPERAÇÃO DE REMESSA DE ANIMAIS DESTINADOS A ENGORDA, PROMOVIDA POR PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA PARA PARCEIRO CONGÊNERE - Incidência da contribuição previdenciária substitutiva e daquela destinada ao Senar devidas por produtor rural pessoa física.
22/03/2022 RESOLUÇÃO CGSN Nº 166, DE 18 DE MARÇO DE 2022 - Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (Relp) no Âmbito do Simples Nacional.
21/03/2022 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: RENDIMENTOS DECORRENTE DE ALUGUEIS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS - Como são tributados os alugueis de imóveis próprios auferidos por empresário individual?
21/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 - DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO - Prazo para apresentação da Declaração Final de Espólio.
21/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS: GANHO DE CAPITAL - As verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, são tributadas ou isentas pelo imposto sobre a renda?
21/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO EM BOLSA DE VALORES DE AÇÕES DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS: ISENÇÃO - Permanecem isentas do imposto de renda sobre o ganho de capital as alienações de ações no mercado à vista de bolsas de valores realizadas até 31 de dezembro de 2023, de ações de pequenas e médias empresas.
21/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 – ATIVIDADE RURAL: EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS - Como devem ser consideradas as importâncias recebidas a título de financiamento ou empréstimo para formação e manutenção da atividade rural?
21/03/2022 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, IMUNIZAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. RETENÇÃO - Serviços de dedetização, desinsetização, desratização, imunização e outros serviços de controle de pragas urbanas estão sujeitos à retenção de 11%.
21/03/2022 PORTARIA CORAT Nº 60, DE 18 DE MARÇO DE 2022 - Autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

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