Ato declaratório dispõe sobre a Implementação do Registro de Transações com Commodities (RTC) de que trata a nova legislação de preços de transferência - Normativo prevê que devem ser registradas no e-CAC transações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2024. Texto publicado em 26/12/2023 às 7h26m.
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