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17/03/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE TRABALHADOR DIAGNOSTICADO COM ALCOOLISMO - Na decisão, foi determinada a reintegração do profissional e o pagamento de indenização de R$ 5 mil por danos morais.
17/03/2022 BANCO DE HORAS É VÁLIDO APESAR DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - A norma coletiva que previu o regime de compensação também autorizou as horas extras.
17/03/2022 DCTFWEB, RELATIVA AO PERÍODO DE APURAÇÃO FEVEREIRO/2022: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - A DCTFWeb, relativa ao período de apuração fevereiro/2022, deve ser apresentada até o dia 18 de março de 2022.
17/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022: GANHO DE CAPITAL COM A VENDA OU AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO OU NA PLANTA - Receita Federal edita norma para estabelecer que o ganho de capital com a venda ou aquisição de imóvel residencial em construção ou na planta também é isenta, na forma prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005.
17/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022: GANHO DE CAPITAL COM A VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM O OBJETIVO DE QUITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, DÉBITO REMANESCENTE DE AQUISIÇÃO A PRAZO OU À PRESTAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL JÁ POSSUÍDO PELO ALIENANTE - Receita Federal edita norma para estabelecer que o ganho de capital com a venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante também é isenta, na forma prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005.
17/03/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.070, DE 16 DE MARÇO DE 2022 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre os arts. 38, 39 e 40 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativamente ao Imposto sobre a Renda incidente sobre ganhos de capital das pessoas físicas.
16/03/2022 NOTA FISCAL ELETRÔNICA: REGRAS DE VALIDAÇÃO E NOVOS CAMPOS - Publicada a versão 1.20 da NT 2021.004 para atualização de campos e criação/alteração de regras de validação.
16/03/2022 A RAIS ANO-BASE 2021 DEVERÁ SER APRESENTADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28/03/2022 E 29/04/2022 - Quais são as empresas, pessoas físicas e entidades que são obrigadas a apresentar a RAIS Ano-Base 2021?
16/03/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO DEVE JULGAR AÇÃO ENVOLVENDO ACUSAÇÕES APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar um pedido de indenização por danos morais contra uma empresa que fez alegações desabonadoras sobre uma ex-empregada depois de extinto o contrato de trabalho. Segundo a decisão, o caso envolve responsabilidade pós-contratual, tendo como causa subjacente o contrato havido entre empresa e empregada.
16/03/2022 EMPRESAS DE VIGILÂNCIA DE MATO GROSSO DO SUL NÃO PODEM APLICAR JORNADA EM REGIME DE TEMPO PARCIAL - Não há previsão nas normas coletivas da categoria.
16/03/2022 EMPREGADA SEM FÉRIAS POR 17 ANOS RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL - Para a 6ª Turma do TST, o longo período dispensa a demonstração dos prejuízos causados.
16/03/2022 CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) E FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO (FGS) - Medida Provisória altera a Lei nº 8.929/1994, que institui a Cédula de Produto Rural (CPR), e a Lei nº 13.986/2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário (FGS).
16/03/2022 EMISSÃO DE LETRA DE RISCO DE SEGURO - LRS POR MEIO DE SOCIEDADE SEGURADORA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SSPE - MP dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários, entre outras providências.
16/03/2022 DECRETO Nº 10.997, DE 15 DE MARÇO DE 2022 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
15/03/2022 PORTARIA RFB Nº 155, DE 15 DE MARÇO DE 2022 - Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração fevereiro de 2022.
15/03/2022 É POSSÍVEL COMPENSAR TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE ANTES DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE ADMITIU A COMPENSAÇÃO - A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à compensação, desde que ainda não atingidos pela prescrição.
15/03/2022 STF INVALIDA NORMA DE SP QUE DAVA PRAZO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA ANTES DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - Por unanimidade, os ministros entenderam que a norma interfere em matéria de direito civil e comercial, cuja competência é da União.
15/03/2022 MORTE DE EMPREGADO APÓS COMPLICAÇÕES DA COVID-19 - Justiça do Trabalho nega indenização à família de motorista vítima da Covid-19 por falta de nexo causal com o trabalho.
15/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, OPTANTE PELO SIMEI - Retiradas de pró-labore e de lucros pela pessoa física do Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo SIMEI, bem como informar estes valores na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2021, ano-calendário de 2020, da pessoa física do MEI.
15/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022: MEI TAMBÉM ENTREGA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O lucro da pessoa jurídica e os rendimentos da pessoa física são tratados separadamente.

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