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20/03/2022 MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO FGTS - O novo prazo para recolhimento do FGTS passa para até o dia 20 do mês subsequente.
20/03/2022 MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE EMPREGADO E EMPREGADOR DOMÉSTICO - De acordo com a MP, o empregador doméstico fica obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência. Mas essa alteração é INCONSTITUCIONAL.
19/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022: PAGAMENTO REALIZADO A ENFERMEIRO, INCLUSIVE COM ENFERMAGEM EM RESIDÊNCIA - Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto sobre a renda os pagamentos feitos a enfermeiro?
19/03/2022 SETOR DE EVENTOS – BENEFÍCIO FISCAL: REDUÇÃO A 0%, PELO PRAZO DE 60 MESES, DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, COFINS, CSLL E IRPJ INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS GERADAS PELA ATIVIDADE - As partes vetadas da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que foram derrubas pelo Congresso Nacional, foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (18), e voltam a valer.
19/03/2022 LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021 - PARTES VETADAS - Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
18/03/2022 DECRETO Nº 10.999, DE 17 DE MARÇO DE 2022 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2022.
18/03/2022 RELP - PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL - Lei que institui o RELP, novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial, é publicada no Diário Oficial.
18/03/2022 DECRETO Nº 11.000, DE 17 DE MARÇO DE 2022 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
18/03/2022 SIM DIGITAL - PROGRAMA DE SIMPLIFICAÇÃO DO MICROCRÉDITO DIGITAL PARA EMPREENDEDORES - MP institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e estabelece medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios, mediante a destinação de recursos para essa modalidade de crédito e a constituição de instrumentos de garantias, e promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do FGTS.
18/03/2022 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.105, DE 17 DE MARÇO DE 2022 - Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
18/03/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 17 DE MARÇO DE 2022 - Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
18/03/2022 GESTANTE TEM ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - A 54ª Vara do Trabalho de São Paulo anulou rescisão contratual de gestante que estava em período de experiência.
18/03/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE EMPREGADO EM TRATAMENTO DE CÂNCER - A 6ª Turma do TRT da 2ª Região seguiu entendimento de 1º grau e manteve decisão que condenou três empresas ao pagamento de danos morais a trabalhador com câncer.
18/03/2022 MOTORISTA NÃO TEM DIREITO A ADICIONAL POR AJUDAR A DESCARREGAR CAMINHÃO - Para a 2ª Turma do TST, a jurisprudência vem entendendo que as atividades são compatíveis entre si.
18/03/2022 LOJAS DEVEM DAR FOLGAS QUINZENAIS AOS DOMINGOS PARA MULHERES - De acordo com a decisão, o direito fixado pela CLT para as mulheres foi recepcionado pela Constituição.
17/03/2022 RECEITA FEDERAL ALERTA PARA NOVO GOLPE COM GUIA FALSA DO SIMPLES NACIONAL PARA PAGAMENTO VIA PIX - Ao tentar realizar o pagamento via PIX o sistema aponta para uma empresa privada.
17/03/2022 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI) APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO - Procedimentos para retificação da Declaração de Importação (DI), seja durante o curso do despacho aduaneiro ou após o desembaraço aduaneiro.
17/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 – DÉBITOS RELATIVOS A IMPOSTO SOBRE A RENDA APURADO NO CARNÊ-LEÃO: PARCELAMENTO - Débitos relativos a imposto sobre a renda apurado no Carnê-Leão é passível de parcelamento junto à Receita Federal?
17/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 - SOCIEDADE CONJUGAL OU UNIÃO ESTÁVEL: DECLARAÇÃO EM SEPARADO OU EM CONJUNTO - Casal deve fazer a declaração em conjunto ou separadamente?
17/03/2022 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, POR JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR, DE EMPREGADO QUE SE RECUSA INJUSTIFICADAMENTE EM TOMAR A VACINA CONTRA A COVID-19 - Mais uma decisão da Justiça do Trabalho confirma rescisão do contrato de trabalho, por justa causa pelo empregador, de empregado que se recusa injustificadamente em tomar a vacina contra a covid-19.

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