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13/12/2022 REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS PREVISTA NO ART. 1º DA LEI Nº 10.925, DE 2004 - A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, se aplica a todas as empresas?
13/12/2022 FORMA DE REMUNERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COM INÍCIO EM DIA ÚTIL E TÉRMINO EM FERIADO OU DOMINGO - Qual é forma de remuneração da jornada de trabalho com início em dia útil e término em feriado ou domingo?
13/12/2022 FORMA DE REMUNERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COM INÍCIO EM FERIADO OU DOMINGO E TÉRMINO EM DIA ÚTIL - Qual é forma de remuneração da jornada de trabalho com início em feriado ou domingo e término em dia útil?
13/12/2022 MP DEFINE NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023 - De acordo com a MP, a partir de 1º de janeiro de 2023 o salário mínimo será de R$ 1.302,00; o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 e o valor horário, a R$ 5,92.
12/12/2022 ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR: ACORDO COM QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO É CONSIDERADO VÁLIDO - Para a 4ª Turma do TST, as exigências previstas na Reforma Trabalhista foram cumpridas.
12/12/2022 13º SALÁRIO 2022: FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO - Reflexos das faltas injustificadas do empregado no pagamento da gratificação natalina (13º salário).
12/12/2022 13º SALÁRIO 2022: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) SOBRE HORAS EXTRAS HABITUAIS - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem.
12/12/2022 13º SALÁRIO 2022: EMPREGADO AFASTADO DURANTE O ANO POR MOTIVO DE DOENÇA - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença pago pela Previdência Social.
12/12/2022 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. PIS/PASEP E COFINS RETIDOS - Saldos a compensar de valores retidos a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
12/12/2022 RFB / STJ - IRPJ E CSLL - PERCENTUAIS REDUZIDOS: CLÍNICAS MÉDICAS, INCLUINDO SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA ENTRE OUTROS, E LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS - Requisitos para pessoas jurídicas com atividades de prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, adotarem os percentuais de 8% e 12% para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática do lucro presumido.
12/12/2022 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL. TRIBUTAÇÃO - A empresa optante pelo Simples Nacional que que for contratada para prestar serviço de pintura predial, em relação a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anexo III ou do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006?
12/12/2022 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. PRAZO - Interpretação da Receita Federal sobre nova regra acerca do prazo de fruição do RET-Incorporação, com o advento da Lei nº 13.970, de 2019.
10/12/2022 RENOVAR: PROGRAMA DE AUMENTO DA PRODUTIVIDADE DA FROTA RODOVIÁRIA NO PAÍS - Decreto regulamenta o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar, de que trata a Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022, e dispõe sobre o Conselho do Renovar.
09/12/2022 MICRO E PEQUENAS EMPRESAS TERÃO NOVAS NORMAS DE CONTABILIDADE - A norma que trata da contabilidade para as pequenas empresas e a norma que apresenta orientações para a contabilidade das microentidades entram em vigência nos exercícios sociais iniciados em 1° de janeiro de 2023.
09/12/2022 EMPREGADO CONTRATADO PARA TRABALHO REMOTO REVERTE JUSTA CAUSA APLICADA POR NÃO TER SE VACINADO CONTRA COVID-19 - A decisão de 1º grau entendeu comprovado o fato de que o empregado fora contratado para trabalhar em sua residência, sem contato presencial com os colegas, portanto não representava ameaça à saúde dos demais funcionários.
09/12/2022 PIS/COFINS - BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS OU CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO: CRÉDITOS - Os bens e serviços adquiridos ou contratados de pessoa jurídica de direito público darão direito à crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?
09/12/2022 CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS – PAGAMENTOS A PROFISSIONAIS LIBERAIS E TRABALHADORES AUTÔNOMOS: IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - Os rendimentos pagos ou creditados por condomínios a profissionais liberais, trabalhadores autônomos e empreiteiros de obras (pessoas físicas), como remuneração por serviços prestados sem vínculo empregatício com a fonte pagadora, estão sujeitos à retenção do imposto sobre a renda na fonte?
09/12/2022 PIS/COFINS. NÃO-INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR - Possibilidade de mera intermediação entre a prestadora dos serviços e a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Efetividade do ingresso de divisas.
08/12/2022 RECEITA FEDERAL DEVE ACEITAR COMO VÁLIDOS RECIBOS EMITIDOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE - Recibos emitidos por profissionais de saúde que contenham os requisitos previstos na Lei 9.250/1995 são suficientes para comprovar as despesas do contribuinte com a saúde.
08/12/2022 ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS – COFINS: ISENÇÃO - A Receita Federal presta importante esclarecimento sobre a isenção da Cofins sobre receitas derivadas das atividades próprias das entidades sem fins lucrativos.

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