Débitos tributários: Transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor - Ministro da Fazenda edita norma que dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. Texto publicado em 14/12/2023 às 6h45m.
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