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11/01/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 - Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2024 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
11/01/2024 LEI APROVA BENEFÍCIO A PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Lei altera a Lei nº 11.053, de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
10/01/2024 TRABALHADORA QUE DEIXOU TRABALHO POR 17 MINUTOS PARA ASSISTIR AO RÉVEILLON NA PRAIA (ASSISTIR QUEIMA DE FOGOS) REVERTE JUSTA CAUSA - Apesar de reconhecer o ato de indisciplina, a 5ª Turma do TST entendeu, por maioria, que houve desproporcionalidade na aplicação da pena.
10/01/2024 TRIBUTAÇÃO DAS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO (CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS, SUDAM E SUDENE, POR EXEMPLO) - A partir de 1º de janeiro de 2024, as receitas decorrentes de subvenções para investimento passaram a ser normalmente tributadas.
10/01/2024 COLETÂNEA DOS PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO DO COMITÊ DO SISTEMA HARMONIZADO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS (OMA) - Receita Federal aprova a Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
10/01/2024 DEBÊNTURES DE INFRAESTRUTURA - Lei dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.
10/01/2024 RECEITA FEDERAL: GRUPO DE TRABALHO PARA MONITORAR TEMPORALIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS (PAF) DE ELEVADO VALOR - Ministério da Fazenda cria Grupo de Trabalho com a finalidade de acompanhar a temporalidade de processos administrativos fiscais (PAF) de elevado valor.
10/01/2024 OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO E MANUTENÇÃO DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) - Instrução normativa disciplina a emissão do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
09/01/2024 SENAR 2024: PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA QUE OPTAR PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - Forma de recolhimento.
09/01/2024 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA: OPÇÃO PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NA FOLHA DE PAGAMENTO EM 2024 - Pessoa jurídica que se dedique à produção rural pode optar por contribuir para a Previdência Social com base na folha de pagamento, em substituição à contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, até o dia 16/02/2024.
09/01/2024 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - INDÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS - Tributação e momento de reconhecimento da receita.
09/01/2024 COAF: DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DEVE SER ENVIADA AO COAF/CFC ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO - A Declaração de Não Ocorrência é para os profissionais e organizações contábeis atuantes nas áreas privada ou pública que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza.
08/01/2024 IR FONTE SOBRE APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO: NOVAS REGRAS DE DECLARAÇÃO NA DCTF - Novos códigos para serem utilizados em DARF para recolhimento do imposto de renda sobre aplicações em fundos de investimento.
08/01/2024 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E PARA O SENAR INCIDENTE SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E AGROINDÚSTRIAS - Quais as alíquotas aplicáveis às contribuições previdenciárias e devidas a terceiros pelos produtores rurais pessoas física e jurídica e pelas agroindústrias?
08/01/2024 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2024 - A Contribuição Sindical Patronal é obrigatória ou é facultativa? Os sindicatos podem exigir contribuições sindicais de todos os integrantes da categoria, por meio de decisão tomada em assembleia geral, ou seja, sem a exigência de autorização individual de cada um dos empregadores?
08/01/2024 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA 2024 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO: OPÇÃO - A opção do produtor rural por contribuir para a Previdência Social com base na folha de pagamento, em substituição à contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, deverá ser feita por imóvel rural ou abrange todos os imóveis em que o produtor rural pessoa física exerça atividade rural?
08/01/2024 NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS (NESH) PUBLICADAS PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS (OMA) - Receita Federal aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh) publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
08/01/2024 LICENÇA-PATERNIDADE: FALTA DE REGULAMENTAÇÃO - STF decide que o Congresso Nacional tem o prazo de 18 meses para regulamentar a licença paternidade. Se o Congresso não editar Lei Complementar regulamentando a matéria ao final de 18 meses, o Supremo fixará o prazo de licença.
08/01/2024 ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUESTIONAM LEI QUE REGULAMENTA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA ÁREA - O argumento é que a norma estabelece contrapartidas rígidas para a concessão do benefício.
08/01/2024 CRÉDITOS DE IPI A EXPORTADORAS NÃO INTEGRAM BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS, DECIDE STF - Para o Tribunal, créditos não se enquadram no conceito de faturamento.

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