Lei aprova benefício a participante de plano de previdência complementar - Lei altera a Lei nº 11.053, de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados. Texto publicado em 11/1/2024 às 6h51m.
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