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Portaria RFB nº 393, de 11 de janeiro de 2024 - Altera a Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre a representação fiscal para fins penais, a representação para fins penais e a representação referente a atos de improbidade administrativa. Texto publicado em 17/1/2024 às 7h20m.
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