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Eficácia de acordo sobre intervalo intrajornada é limitada até dia anterior à Reforma Trabalhista - De acordo com decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), após essa data, a empresa pode aplicar a nova legislação aos contratos de trabalho em vigor ou vindouros, respeitadas as normas coletivas firmadas com a categoria. Texto publicado em 20/1/2023 às 7h38m.
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