Reclamatória Trabalhista - Multa de Mora (Súmula 368 do TST): código de receita a ser utilizado em DARF - Receita Federal institui código de receita para recolhimento do valor correspondente à multa de mora relativa a débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo. Texto publicado em 9/2/2024 às 7h05m.

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