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17/02/2023 DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (DASN-SIMEI): PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO À RECEITA FEDERAL - Prazos para apresentação da DASN-Simei à Receita Federal em situação de normalidade, no caso de desenquadramento do SIMEI, inclusive em decorrência de exclusão do Simples Nacional; baixa de inscrição do MEI e relativa à situação especial.
16/02/2023 DIRF 2023: SÓCIO OSTENSIVO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) - Quais informações são de declaração obrigatória na DIRF 2023, relativa ao ano-calendário de 2022, em relação à sociedade em conta de participação (SCP)?
16/02/2023 DIRF 2023: SALÁRIOS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022 PAGOS NO MÊS DE JANEIRO DE 2023 - Os salários do mês de dezembro de 2022 pagos no mês de janeiro de 2023 deverão ser informados na DIRF 2023, relativa ao ano-calendário de 2022?
16/02/2023 ANTECIPAÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS POR CONTA DE PERÍODO-BASE NÃO ENCERRADO - Tributação do excedente no caso de inexistência de lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente.
16/02/2023 ICMS/MG. RESTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE ALÍQUOTA PARA O FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA (FEM) - Contribuinte mineiro pode pedir restituição de valores recolhidos por substituição tributária a título de adicional de alíquota para o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) relativo a mercadoria em estoque em 31 de dezembro de 2022.
16/02/2023 ICMS/SP. MOVIMENTAÇÃO DE AMOSTRA DE MATERIAIS NÃO COMERCIALIZÁVEL PARA ANÁLISE E POSTERIOR DESCARTE - Item não classificado como mercadoria ou bem. Emissão de Nota Fiscal vedada.
16/02/2023 PIS/COFINS: COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES CONSUMIDOS EM VEÍCULOS UTILIZADOS PARA ENTREGA DAS MERCADORIAS AOS CLIENTES DE PESSOA JURÍDICA QUE REALIZA O COMÉRCIO ATACADISTA OU VAREJISTA DE BENS - Despesas com combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados para entrega das mercadorias aos clientes de pessoa jurídica que realiza o comércio atacadista ou varejista de bens, assim como sobre as despesas com manutenção desses veículos, geram direito a créditos do PIS/Cofins?
15/02/2023 PIS/COFINS: BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS ENTREGUES GRATUITAMENTE, A TÍTULO DE MERA LIBERALIDADE, SEM VINCULAÇÃO À OPERAÇÃO DE VENDA - Aspecto tributário do PIS/Cofins na donatária sobre bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação à operação de venda.
15/02/2023 LUCRO PRESUMIDO - ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR PADRONIZADOS OU CUSTOMIZADOS EM PEQUENA EXTENSÃO: PERCENTUAL PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - Receita Federal esclarece sobre percentuais para determinação de base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL para receitas decorrentes das atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão.
15/02/2023 CERTIFICADO DE CRÉDITO DE RECICLAGEM DE LOGÍSTICA REVERSA (CCRLR), CERTIFICADO DE ESTRUTURAÇÃO E RECICLAGEM DE EMBALAGENS EM GERAL (CERE) E CERTIFICADO DE CRÉDITO DE MASSA FUTURA - Decreto institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa.
15/02/2023 MEDIDA PROVISÓRIA DIVULGA REGRAS PARA O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Publicada no Diário Oficial da União Medida Provisória que retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
15/02/2023 CPRB 2023 - EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL OPTANTES PELA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NA RECEITA BRUTA (CPRB): CONTRIBUIÇÃO PATRONAL RELATIVA AOS EMPREGADOS ADMINISTRATIVOS - Se nenhuma contribuição previdenciária das obras da pessoa jurídica está sendo apurada e recolhida por meio do regime substitutivo da CPRB, pode a pessoa jurídica optar por tal regime apenas no tocante ao CNPJ da matriz, em que não são apuradas receitas?
14/02/2023 ENTIDADE SEM FINALIDADE DE LUCROS - IMUNES E ISENTAS: PARTICIPAÇÃO EM COOPERATIVA DE CRÉDITO - A participação em cooperativa de crédito de entidade sem fins lucrativos impede a fruição da imunidade ou isenção do IRPJ e da CSLL?
14/02/2023 ENTIDADES SEM FINALIDADE DE LUCROS - IMUNES E ISENTAS: PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - A legislação vigente permite aquisição de participação societária por parte das organizações sociais qualificadas a gozar de imunidade e isenção tributárias, sem perder o direito ao gozo das benesses fiscais?
14/02/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: PRAZO DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA 2023 SERÁ DE 15 DE MARÇO A 31 DE MAIO - A Receita informa que a alteração facilita a vida do contribuinte que terá a opção da declaração pré-preenchida já na abertura do prazo da entrega.
14/02/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA DISCRIMINAÇÃO EM DISPENSA DE EMPREGADA QUE SOFRIA DE DIABETES E DEPRESSÃO - Para a Justiça do Trabalho, não houve prova de que as doenças tenham sido as causas do rompimento contratual.
14/02/2023 DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE MOTORISTA QUE NÃO RENOVOU CNH É VÁLIDA - Sem o documento, ele estava legalmente impedido de realizar suas atividades.
14/02/2023 LUCRO PRESUMIDO – IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: RECEBIMENTO DE JUROS DE CLIENTES POR ATRASO NO PAGAMENTO DE VENDAS, DESCONTOS OBTIDOS NO PAGAMENTO A FORNECEDORES E RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Como devem ser tributados no lucro presumido os juros recebimentos de clientes por atraso no pagamento de vendas, os descontos obtidos no pagamento a fornecedores e os rendimentos de aplicações financeiras.
14/02/2023 AJUSTE SINIEF Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023: ALTERA O CONVÊNIO SINIEF S/Nº, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970 - Os Códigos 02, 15, 53 e 61 ficam acrescidos à "Tabela B - Tributação do ICMS" do Anexo I - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST.
13/02/2023 CPRB: MATRIZ E FILIAIS - Empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE.

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