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Data	Matéria	Por data:
08/04/2024	HORAS EXTRAS HABITUAIS - INTEGRAÇÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS: NOVO ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO TST - O novo entendimento do TST, definido no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR), deverá ser aplicado às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023.
08/04/2024	ICMS - FRETE FOB E FRETE CIF. ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS E NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DO CONTRIBUINTE - Quem deve escriturar no livro Registro de Entradas e na escrituração contábil frete na modalidade FOB e frete na modalidade CIF?
08/04/2024	ECF: PRAZO PARA TRANSMISSÃO AO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) - ECF normal e em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação de pessoa jurídica.
08/04/2024	DCTFWEB AFERIÇÃO DE OBRAS: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - Prazo para recolhimento do valor das contribuições previdenciárias constantes na DCTFWeb Aferição de Obras.
08/04/2024	DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA PARA O MEI (DASN-SIMEI): EXTINÇÃO OU ENCERRAMENTO DE CNPJ DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, OPTANTE PELO SIMEI - Prazo para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei), relativa à situação especial.
08/04/2024	RECEITA FEDERAL - PROJETO DE LEI 15/2024 - PL DA CONFORMIDADE: NOTA DE ESCLARECIMENTO - Receita Federal reforça a importância da caracterização do “Devedor Contumaz” no PL da Conformidade.
08/04/2024	RECEITA FEDERAL E PGFN LANÇAM CONSULTA PÚBLICA SOBRE TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - Sociedade civil poderá contribuir com sugestões sobre teses relacionadas ao IRRF, da CIDE, do PIS e da Cofins sobre remessas ao exterior.
08/04/2024	HORAS EXTRAS: REPRESENTANTE DE MARKETING - Norma coletiva afasta pagamento de horas extras a representante comercial. Segundo a cláusula, não era necessário controlar a jornada de vendedores e viajantes.
08/04/2024	PEDIDO DE DISPENSA DURANTE GRAVIDEZ SEM HOMOLOGAÇÃO SINDICAL É NULO - Pedido de dispensa durante gravidez sem homologação sindical é nulo.
05/04/2024	STF COMEÇA A JULGAR INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE RECEITAS GERADAS POR LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - Partes envolvidas no processo apresentaram sustentações orais na sessão desta quinta-feira (4).
05/04/2024	STF MANTÉM ENTENDIMENTO SOBRE FIM DE EFICÁCIA DE DECISÕES DEFINITIVAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. - Plenário negou pedidos de empresas que buscavam retomar recolhimento da CSLL apenas a partir de 2023 e não 2007, como decidido anteriormente pelo Tribunal.
05/04/2024	RECEITA FEDERAL IMPLEMENTA NOVAS FERRAMENTAS PARA AMPLIAR SEGURANÇA DIGITAL E AUTONOMIA DO PROFISSIONAL CONTÁBIL - Novas funcionalidades serão lançadas em 6 de abril e têm potencial de atender mais de 155 milhões de brasileiros.
05/04/2024	RECEITA FEDERAL PRORROGA PARA 12 DE ABRIL PRAZO PARA ADESÃO AO PILOTO DO PROGRAMA CONFIA - Nova etapa da implantação do Programa Confia independe do teor do PL da Conformidade enviado para apreciação do Congresso Nacional.
05/04/2024	IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ISS: BASE DE CÁLCULO - Repetitivo vai definir se ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido.
05/04/2024	IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ICMS: BASE DE CÁLCULO - ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido.
05/04/2024	ATIVOS NÃO CIRCULANTE MANTIDOS PARA VENDA: GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO - Reflexos tributários sobre alienação de ativos não circulante mantidos para venda.
05/04/2024	INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA JURÍDICA - Valores recebidos a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, estão sujeitos ao IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins?
05/04/2024	ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS – GANHO DE CAPITAL: CUSTO CONTÁBIL - No caso de alienação de investimentos permanentes em participações societárias, como é formado o custo contábil para fins de apuração de ganho ou perda de capital?
05/04/2024	DIRPF 2024 – IRPF 2024 - GANHO DE CAPITAL: CORRETAGEM PAGA NA ALIENAÇÃO - A legislação do imposto sobre a renda permita a dedução, do valor da alienação, dos valores pagos a título de corretagem?
05/04/2024	COMISSÕES DE VENDEDORES: DESFAZIMENTO DE NEGÓCIOS OU CANCELAMENTOS DE VENDAS - Direito garantido, inclusive em relação à desfazimento de negócios ou cancelamentos de vendas.
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08/04/2024

HORAS EXTRAS HABITUAIS - INTEGRAÇÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS: NOVO ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO TST - O novo entendimento do TST, definido no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR), deverá ser aplicado às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023.

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