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01/12/2022 RECEITA FEDERAL: EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - Receita Federal publica Ato Declaratório Interpretativo que dispõe sobre os efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.
01/12/2022 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre os efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.
01/12/2022 MULTAS NO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DO SETOR MINERAL - Resolução estabelece os procedimentos, parâmetros e, quando for o caso, os valores das sanções aplicáveis aos agentes regulados infratores das obrigações previstas na legislação do setor mineral.
30/11/2022 STF VALIDA LEIS QUE RESTRINGEM APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS - A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.
30/11/2022 SIMPLES NACIONAL: SUBLIMITE DE RECEITA BRUTA ACUMULADA AUFERIDA, APLICÁVEL NO ANO-CALENDÁRIO 2023 - Comitê Gestor do Simples Nacional divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2023.
30/11/2022 PORTARIA CGSN Nº 39, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 - Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2023.
29/11/2022 EM TRÊS AÇÕES, PGR QUESTIONA NORMAS QUE REGULAMENTAM COBRANÇA DE TAXAS DE PREVENÇÃO A INCÊNDIOS - A argumentação é que a criação das taxas não seguiu as regras constitucionais para a instituição dessa modalidade de tributo.
29/11/2022 ICMS: LEIS DE SÃO PAULO, BAHIA E ALAGOAS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES SÃO INCONSTITUCIONAIS - Entendimento pacífico do STF é de que alíquotas para serviços essenciais não podem ser maiores que a alíquota geral do tributo.
29/11/2022 STF REAFIRMA QUE IR RETIDO NA FONTE POR PAGAMENTOS A PRESTADORES DE SERVIÇO, POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, É DE ESTADOS E MUNICÍPIOS - Plenário julgou ação do Paraná que buscava o reconhecimento do direito ao produto da arrecadação.
29/11/2022 ICMS/SP: ROUBO OU FURTO DE MERCADORIA OCORRIDO DURANTE O TRANSPORTE, APÓS A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO REMETENTE - Procedimentos fiscais.
29/11/2022 EFD-ICMS/IPI: LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS (RUDFTO) - O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) se encontra dentre os livros fiscais substituídos pela EFD-ICMS/IPI?
29/11/2022 TRABALHADOR DEIXADO EM OCIOSIDADE COMO PUNIÇÃO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A Justiça do Trabalho condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil, por manter em ociosidade um ex-empregado durante uma semana.
29/11/2022 DISTRITO FEDERAL (DF) - 30 DE NOVEMBRO DE 2022 - FERIADO DISTRITAL: DIA DO EVANGÉLICO - No Distrito Federal, o dia 30 de novembro de 2022 é feriado.
28/11/2022 STJ: PARA PRIMEIRA TURMA, FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL PODEM DIAGNOSTICAR E INDICAR TRATAMENTOS - Sindicato dos Médicos alegaram invasão de suas atribuições privativas.
28/11/2022 EMPRESA QUE NÃO CONTRATOU APRENDIZES É CONDENADA A PAGAR R$ 100 MIL POR DANOS MORAIS COLETIVOS - Trata-se de ação civil pública ajuizada contra a empresa pelo Ministério Público do Trabalho, em que se debateu a não contratação de aprendizes em número proporcional às funções que demandam formação profissional, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho – CBO.
28/11/2022 EMPRESA NÃO SERÁ OBRIGADA A REINTEGRAR DIRIGENTE SINDICAL - O encerramento das atividades empresariais autoriza a dispensa.
28/11/2022 RECEITA BRUTA – IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: ICMS RETIDO SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST) - Receita Federal esclarece sobre possibilidade de não consideração do ICMS-ST não incluso em documento fiscal no valor da receita bruta.
28/11/2022 RECEITA FEDERAL: MUDANÇA DE ENTENDIMENTO EM PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - Receita Federal edita Ato Declaratório Interpretativa que dispõe sobre a mudança de entendimento em processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.
28/11/2022 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO E DE SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS E DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO E DE FINANCIAMENTO ENTRE PESSOAS POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA - Resolução dispõe sobre a organização e o funcionamento de sociedade de crédito direto e de sociedade de empréstimo entre pessoas e disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica.
28/11/2022 DIRETRIZES PARA REALIZAR OPERAÇÕES NO MERCADO DE CÂMBIO - Resolução estabelece as diretrizes que devem ser observadas para a realização das operações no mercado de câmbio, bem como as diretrizes sobre o ingresso no País ou a saída do País de reais ou de moeda estrangeira por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio.

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