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30/06/2022 RECEITA FEDERAL DEFINE REGRAS PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO DO PRONAMPE - Portaria estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
29/06/2022 AUMENTO DE CASOS DE COVID-19: AFASTAMENTO DE EMPREGADOS DAS ATIVIDADES LABORAIS PRESENCIAIS - Como fica o afastamento de empregado após a publicação da Portaria do Ministério da Saúde que declara o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pela Covid-19?
29/06/2022 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 321, de 25 de março de 2022.
29/06/2022 INSS ALTERA NORMA QUE TRATA DO ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS - As Agências da Previdência Social (APS) deverão observar o horário de atendimento definido na Portaria PRES/INSS nº 1.347, de 30 de agosto de 2021.
28/06/2022 RECEITA FEDERAL CONSOLIDA E SIMPLIFICA REGRAS DE VALORAÇÃO ADUANEIRA DE MERCADORIAS IMPORTADAS - A normativa incorpora atos do Comitê de Valoração Aduaneira da Organização Mundial de Comércio.
28/06/2022 IPI - ACONDICIONAMENTO E REACONDICIONAMENTO: COLOCAÇÃO DE NOVA EMBALAGEM COM LOGOMARCA - A colocação de nova embalagem com logomarca em produtos importados ou adquiridos para revenda no mercado interno caracteriza industrialização?
28/06/2022 ESOCIAL: MULTAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência fixa multas administrativas previstas na legislação trabalhista.
28/06/2022 ECD 2022 - ANO-CALENDÁRIO 2021 - ATRASO NA ENTREGA: MULTA - A entrega da ECD fora do prazo legal, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, gera multa?
28/06/2022 LEI Nº 14.386, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
28/06/2022 LEI CRIA O SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTROS PÚBLICOS (SERP) - Segundo nota do Ministério da Economia, o Serp moderniza os serviços de cartórios de registros públicos e traz impactos na redução da burocracia e na melhoria do ambiente de negócios do país.
28/06/2022 GOIÁS REDUZ ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA E COMUNICAÇÃO - Alíquota de ICMS aplicada à gasolina passa de 30 para 17%. A aplicada ao etanol, de 25 para 17%. No caso do óleo diesel, além da redução de alíquota de 16 para 14%, o imposto será calculado sobre a média dos preços praticados nos últimos 60 meses, até 31 de dezembro deste ano. Medida já está valendo no território goiano.
27/06/2022 GOVERNO DE SÃO PAULO REDUZ ALÍQUOTA DO ICMS DOS COMBUSTÍVEIS DE 25% PARA 18% - Para atender a Lei Complementar nº 190, de 2022, o Governo paulista também reduziu as alíquotas do ICMS da energia elétrica e comunicações.
27/06/2022 REINTEGRA - CRÉDITO PRESUMIDO: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Sobre o crédito presumido do REINTEGRA há incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins?
27/06/2022 LUCRO PRESUMIDO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: REEMBOLSOS DE DESPESAS OU DE CUSTOS RECEBIDOS DE CLIENTES, A QUALQUER TÍTULO - Reembolsos de despesas ou de custos recebidos de clientes integram a receita bruta, para fins de incidência do IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e ISS.
27/06/2022 PORTARIA CONJUNTA MTP/INSS Nº 4, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Dispõe sobre o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, junto ao Regime Geral de Previdência Social.
27/06/2022 MANUAL DE ORIENTAÇÕES REGULARIDADE DO EMPREGADOR JUNTO AO FGTS - VERSÃO 15 - CAIXA divulga a versão 15 do Manual de Orientações Regularidade Empregador junto ao FGTS, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, a concessão do CRF, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS, o parcelamento de débitos de Contribuição Social -CS, a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS - GRDE e a regularização do débito protestado.
27/06/2022 MANUAL DE ORIENTAÇÕES RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - VERSÃO 15 - CAIXA divulga a versão 15 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
27/06/2022 RECEITA FEDERAL ALTERA NORMA QUE TRATA DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS - Alterada a Portaria RFB nº 34/2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
24/06/2022 ECD 2022 – ANO-CALENDÁRIO 2021: PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS - As pessoas jurídicas imunes e isentas estão obrigadas a apresentar a ECD? Se não estiver, devem apresenta-la?
24/06/2022 ECF 2022 - ANO-CALENDÁRIO 2021: PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS - As pessoas jurídicas imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a Escrituração Contábil Fiscal - ECF?

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