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24/06/2022 NOVA VERSÃO DO GUIA PRÁTICO DA EFD ICMS IPI - Publicada a versão 3.1.0 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI e a versão 1.1 da Nota Técnica 2022.001.
24/06/2022 PIS/COFINS – CRÉDITO PRESUMIDO: AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL E SUAS CORRENTES, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP DERIVADO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL, QUEROSENE DE AVIAÇÃO E BIODIESEL PARA SEREM UTILIZADOS COMO INSUMOS - Lei autoriza apropriação de créditos presumidos de PIS/Cofins sobre aquisições de óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural, querosene de aviação e biodiesel para utilização como insumo.
24/06/2022 PORTARIA MTP Nº 1.690, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 33 - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados (NR-33).
24/06/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
23/06/2022 PIS/COFINS – CRÉDITOS: TRANSPORTE FRETADO PARA O TRANSPORTE DE EMPREGADOS EM SUBSTITUIÇÃO AO VALE-TRANSPORTE - Gastos da pessoa jurídica com a contratação de serviços de transporte para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, em substituição ao fornecimento de vale-transporte, podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
23/06/2022 MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA, MEMBROS DE INSTITUTO DE VIDA CONSAGRADA, DE CONGREGAÇÃO OU DE ORDEM RELIGIOSA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, IRRF E IRPF - IRRF, IRPF e Contribuição Previdenciária sobre importâncias pagas a ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional.
23/06/2022 TRABALHADORA QUE ENGRAVIDOU DURANTE O AVISO-PRÉVIO E PERDEU BEBÊ APÓS PARTO PREMATURO TEM RECONHECIDA ESTABILIDADE DA GESTANTE - A trabalhadora engravidou durante o aviso-prévio indenizado e deu à luz com 25 semanas de gestação, mas o bebê acabou falecendo.
23/06/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.091, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.
23/06/2022 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA DECLARAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS - Nova norma dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas, inclusive nos casos de reimportação de mercadoria exportada temporariamente para aperfeiçoamento passivo e entrará em vigor a partir de 1º de julho.
23/06/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.
23/06/2022 TRABALHADORES CONTRATADOS NO BRASIL OU TRANSFERIDOS POR SEUS EMPREGADORES PARA PRESTAR SERVIÇO NO EXTERIOR - Lei e Regulamento regulam a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior.
22/06/2022 ICMS-ST – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO RELATIVO AO FATO GERADOR PRESUMIDO NÃO REALIZADO - Obrigações acessórias, para fins de ressarcimento do ICMS anteriormente retido.
22/06/2022 ICMS: MERCADORIA FURTADA OU ROUBADA DURANTE O TRANSPORTE - Procedimentos fiscais no caso de roubo ou furto de mercadoria após a saída do estabelecimento do contribuinte remetente.
22/06/2022 RECEITA FEDERAL ALERTA PARA GOLPES RELACIONADOS À REGULARIZAÇÃO DO CPF - Mensagens falsas levam contribuintes a acreditarem que estão tratando com a instituição.
22/06/2022 MULTAS POR ATRASO DA DCTFWEB PASSARÃO A SER EMITIDAS AUTOMATICAMENTE - A partir do dia 1º de julho, todas as declarações enviadas fora do prazo estarão sujeitas à multa.
22/06/2022 PUBLICADA A VERSÃO 9.0.4 DO PROGRAMA DA ECD - A nova versão do programa validador da ECD traz correção do erro na recuperação da ECD anterior com registro J800 e melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação.
22/06/2022 STJ: REDUÇÃO DE MENSALIDADES ESCOLARES NA PANDEMIA DA COVID-19 - Quarta Turma do STJ nega redução proporcional de mensalidades escolares em virtude da pandemia da Covid-19.
22/06/2022 VENDEDORA DE INGRESSOS RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR CANCELAMENTO DE EVENTO - ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma sociedade empresária atuante na venda de ingressos tem a obrigação de indenizar uma família de Belo Horizonte que comprou bilhetes para um evento no Rio de Janeiro e só ficou sabendo do cancelamento depois de viajar à cidade.
22/06/2022 EFD-ICMS/IPI: ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA A GERAÇÃO DE ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD, CONFORME ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA NOTA TÉCNICA EFD ICMS IPI Nº 2022.001 V1.1 - Publicado novo Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, conforme alterações introduzidas pela Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2022.001 v1.1.
22/06/2022 DECRETO Nº 11.099, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

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