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16/11/2022 MOTORISTAS PROFISSIONAIS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS: PONTOS DE PARADA E DESCANSO - PPD - Portaria certifica 20 novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso - PPD, considerando que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na legislação de regência.
16/11/2022 RECEITA FEDERAL CRIA CONSELHO PARA OPINAR SOBRE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - O Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União (Concat), de caráter permanente, tem como objetivo opinar sobre matérias pertinentes ao aperfeiçoamento da Administração Tributária e Aduaneira e, quando cabível, propor medidas a elas relativas.
14/11/2022 RECEITA FEDERAL CANCELA MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES (MAED) GERADAS A PARTIR DA TRANSMISSÃO DE DCTFWEB SEM MOVIMENTO - O contribuinte que tiver Maed cancelada será comunicado por meio de mensagem encaminhada para sua Caixa Postal eletrônica.
14/11/2022 CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE: LEGALIDADE INDEFINIDA - Com pedido de destaque, julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente é adiada mais uma vez.
14/11/2022 RESCISÃO DE CONTRATO DE GESTANTE POR MÚTUO ACORDO NÃO EXIGE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO - A Justiça do Trabalho considerou válida a rescisão contratual por comum acordo entre uma vendedora grávida e o empregador, sem homologação de sindicato.
11/11/2022 CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL DE SIMPLES FATURAMENTO NA VENDA PARA ENTREGA FUTURA - Como proceder em relação às operações de venda para entrega futura, no caso de desfazimento total ou parcial do negócio comercial?
11/11/2022 EMPRESA DE INTERNET QUE PRESTA SERVIÇO EM TERRITÓRIO NACIONAL DEVE SE SUBMETER À LEI BRASILEIRA - As empresas que prestam serviços de aplicação de internet em território nacional devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro, independentemente da circunstância de possuírem filiais no país ou de realizarem armazenamento em nuvem.
11/11/2022 DCTFWEB - ENTREGA FORA DO PRAZO: CANCELAMENTO DE MULTAS - Receita Federal cancela multas por atraso na entrega da DCTFWeb nos casos em que especifica.
10/11/2022 ATESTADO MÉDICO PARA LICENÇA-AMAMENTAÇÃO APÓS A LICENÇA-MATERNIDADE - O empregador é obrigado a aceitar atestado médico para “licença-amamentação”, com a finalidade de prorrogar a licença-maternidade em mais duas semanas?
10/11/2022 NORMATIVA ATUALIZA REGRAS DO DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO SEM EXIGÊNCIA DE SAÍDA DO PRODUTO DO TERRITÓRIO NACIONAL - O novo ato define procedimentos a serem adotados para evitar insegurança jurídica e embaraços na execução.
10/11/2022 PROGRAMA DE TRATAMENTO DE REGISTRO DE PONTO DE EMPREGADOS - Os empregadores e os desenvolvedores de programa de tratamento de registro de ponto terão até 11 de janeiro de 2023 para se adequarem às exigências da legislação trabalhista.
10/11/2022 LEIAUTE DO PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE – DMED (PGD DMED 2023) - Receita Federal divulga o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – DMED (PGD Dmed 2023).
09/11/2022 NORMATIVA DEFINE NOVO PRAZO DE PAGAMENTO PARA RETENÇÕES DE TRIBUTOS - O recolhimento pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações públicas federais, deverá ser realizado mensalmente a partir de 1º de novembro.
09/11/2022 LEGALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE VOLTA À PAUTA DO STF - Julgamento da constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente está agendado para 11/11/2022 a 21/11/2022 no Plenário Virtual do STF.
09/11/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADORA QUE SE AUSENTOU DO SERVIÇO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Uma trabalhadora que foi dispensada por justa causa, sob alegação de abandono de emprego, foi reintegrada ao serviço pela Justiça do Trabalho.
09/11/2022 COMPRA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA PARA MANTÊ-LAS EM TESOURARIA - A sociedade limitada pode adquirir suas próprias quotas para mantê-las em tesouraria?
09/11/2022 CONVERSÃO / TRANSFORMAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA E VICE-VERSA - É possível converter / transformar uma associação em sociedade empresária e vice-versa?
08/11/2022 RECONHECIDO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E EMPRESA DE FROTA DE TÁXI - A juíza então titular da 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, Carolina Lobato Goes de Araújo Barroso, reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista de táxi e uma empresa de frota de táxi da região de Ituiutaba, no Triângulo Mineiro.
08/11/2022 BRASIL X NORUEGA: ACORDO PARA A ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS SOBRE A RENDA E A PREVENÇÃO DA EVASÃO E DA ELISÃO FISCAIS - Receita Federal assina acordo com a Noruega para a eliminação da dupla tributação.
08/11/2022 RECEITA FEDERAL - OPERAÇÃO CERES: SEGMENTO DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CERVEJAS - Operação Ceres visa combater organização criminosa atuante no segmento de produção e distribuição de cervejas.

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