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17/01/2023 LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO: RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR DE IRPJ OU DE CSLL SOBRE RENDIMENTOS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO OU DA CONTRIBUIÇÃO - Pedido de restituição e de declaração de compensação relativos ao saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.
17/01/2023 SUSPENSAS PROVISORIAMENTE AS EXECUÇÕES BASEADAS EM DECISÃO QUE AFASTOU IPI NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DA IMPORTADORA - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, suspendeu as execuções amparadas em decisão transitada em julgado, na qual a Segunda Turma afastou a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens de origem estrangeira do estabelecimento importador.
17/01/2023 PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA: ATENDIMENTO DIGITAL - Portaria do Conselho Regional de Educação Física do Estado do São Paulo (CREF4/SP) dispõe sobre o Atendimento Digital pelo Profissional de Educação Física.
17/01/2023 LEI Nº 14.151/2021. PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-2. AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DO SERVIÇO. REMUNERAÇÃO: INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Existe previsão legal para não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga para empregada gestante afastada das atividades de trabalho presencial?
17/01/2023 EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: RETENÇÃO NA FONTE - Hipóteses em que a empresa contratante fica dispensada de efetuar a retenção na fonte da contribuição previdenciária, e a contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal ou fatura.
17/01/2023 SIMPLES NACIONAL: EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - Possibilidade de inscrição de membro da família como MEI.
17/01/2023 IRPF. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INADIMPLÊNCIA. CONVERSÃO EXECUÇÃO JUDICIAL DE COISA CERTA. PATRIMÔNIO RESTITUÍDO SEM ACRÉSCIMO - Não incidência do imposto sobre a renda da pessoa física.
17/01/2023 DIRF 2023: IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE COMISSÕES E CORRETAGENS E ANUNCIANTE QUE TENHA PAGADO A AGÊNCIAS DE PROPAGANDA IMPORTÂNCIAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Pessoas jurídicas têm até o dia 31 de janeiro para fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pagado comissões, corretagens e ao anunciante que tenha pagado a agências de propaganda importâncias relativas à prestação de serviços de propaganda e publicidade, documento comprobatório (comprovante anual) com indicação do valor das importâncias recebidas e do respectivo imposto sobre a renda retido, relativos ao ano-calendário 2022.
16/01/2023 MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL PARA O LUCRO PRESUMIDO OU PARA O SIMPLES NACIONAL: CRÉDITOS ACUMULADOS DE PIS/COFINS - O que fazer com os créditos acumulados de PIS/Cofins no caso de mudança do lucro real para o lucro presumido ou para o Simples Nacional?
16/01/2023 MUDANÇA DO LUCRO PRESUMIDO OU SIMPLES NACIONAL PARA O LUCRO REAL: CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE O ESTOQUE DE ABERTURA - Créditos presumidos de PIS/Cofins decorrentes de estoque de abertura.
16/01/2023 FECHAMENTO ANTECIPADO DA FOLHA DE PAGAMENTO - Existe previsão legal que ampare o fechamento antecipado da folha de pagamento?
16/01/2023 PIS/COFINS - DESPESAS COM VALE-TRANSPORTE - CRÉDITOS: ATIVIDADE COMERCIAL - As despesas com vale-transporte são passíveis de gerar créditos de PIS/Cofins para a pessoa jurídica que explore atividade de comercial?
16/01/2023 REGIME DE CAIXA - LUCRO PRESUMIDO - IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - VENDA PARA ENTREGA FUTURA: MOMENTO DO RECONHECIMENTO E TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS - Momento de ocorrência do fato gerador na venda para entrega futura, para fins de incidência do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, nas pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido e pelo Regime de Caixa.
16/01/2023 DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (DAS) REFERENTE À PARCELA DE JAN/2023 DO RELP PODERÁ SER EMITIDO SOMENTE A PARTIR DO DIA 20/01 - A medida excepcional ocorre porque o sistema de parcelamento está sendo adaptado para a emissão da parcela com desconto. Em fevereiro, a emissão da parcela corrente voltará a ocorrer a partir do dia 10.
16/01/2023 RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO DE OBRIGATORIEDADE PARA O ENVIO DE INFORMAÇÕES DE PROCESSOS TRABALHISTAS POR MEIO DA DCTFWEB - Informações referentes a processos trabalhistas devem ser enviadas a partir de abril de 2023.
16/01/2023 PORTARIA DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO E FRUIÇÃO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO (RECOF) - O Recof é o regime especial que permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado interno.
13/01/2023 RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS: PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS - Portaria Conjunta institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF, estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.
13/01/2023 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS - Medida Provisória excluí o ICMS que tenha incidido sobre operações de aquisições de mercadorias adquiridas para revenda e de bens e serviços, a serem utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
13/01/2023 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 - Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
13/01/2023 MEDIDA PROVISÓRIA TRANSFERE O COAF DO BANCO CENTRAL PARA O MINISTÉRIO DA FAZENDA - De acordo com MP, o Coaf dispõe de autonomia técnica e operacional, atua em todo o território nacional e vincula-se administrativamente ao Ministério da Fazenda.

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