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Data	Matéria	Por data:
22/06/2022	LEI Nº 14.374, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.
21/06/2022	AQUISIÇÕES, POR EMPRESAS QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE HOTELARIA, RESTAURANTES E SIMILARES, DE GUARNIÇÕES DE CAMA, MESA E BANHO, E LOUÇAS - Podem ser consideradas, como custo ou despesa operacional, as aquisições, por empresas que exploram serviços de hotelaria, restaurantes e similares, de guarnições de cama, mesa e banho, e louças?
21/06/2022	ITCMD: INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS PARA SOCIEDADE - Há incidência de ITCMD na integralização de capital com transferência de bem imóvel do patrimônio dos sócios para sociedade?
21/06/2022	JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE HOSPITAL E MÉDICO QUE PRESTOU SERVIÇOS COMO PESSOA JURÍDICA - O profissional atuou em consultório dentro da instituição durante 24 anos, mas atuava como pessoa jurídica. Para os julgadores, não ficaram configurados os pressupostos indicados no artigo 3º CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica.
21/06/2022	IMÓVEL DE EMPRESA USADO COMO MORADIA DE SÓCIO E DADO EM CAUÇÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL É IMPENHORÁVEL - O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios, recebe a proteção da impenhorabilidade do bem de família.
20/06/2022	CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE AQUISIÇÕES DE ÓLEO DIESEL E SUAS CORRENTES, QUEROSENE DE AVIAÇÃO E DE BIODIESEL - Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou a medida liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli que garante aos consumidores finais de óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação e de biodiesel, tributados pelo lucro real, o direito ao crédito de PIS/Cofins na aquisição desses produtos pelo período de 90 dias, contados a partir de 18/05/2022.
20/06/2022	CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE AQUISIÇÕES DE ÓLEO DIESEL E SUAS CORRENTES, QUEROSENE DE AVIAÇÃO E DE BIODIESEL, UTILIZADOS COMO INSUMOS - Julgamento de liminar de créditos de PIS/Cofins sobre aquisição de óleo diesel está previsto para se encerrar nesta segunda-feira, 20/6.
20/06/2022	TRABALHO DOMÉSTICO: ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES - Caracteriza acúmulo de funções se, além de limpar a residência, a empregada também cuida dos filhos do empregador?
20/06/2022	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE APENAS EM LAUDO - De acordo com a jurisprudência do TST, não basta a constatação da insalubridade por laudo pericial para garantir o direito à parcela: é necessário, também, que a atividade seja classificada como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
20/06/2022	IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005 - Aplicação do produto da venda na quitação de financiamento de imóvel residencial.
20/06/2022	LUCRO PRESUMIDO – IRPJ/CSLL - VENDA DE SOFTWARE: PERCENTUAL APLICÁVEL - Venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira).
20/06/2022	SIMPLES NACIONAL: ATIVIDADE DE PREPARAÇÃO DO PISO E DE APLICAÇÃO DE REVESTIMENTO DE RESINA EPÓXI - A receita decorrente da prestação de serviço de preparação do piso e de aplicação de revestimento de resina epóxi deve ser tributada em qual anexo do Simples Nacional?
20/06/2022	RECEITA FEDERAL SUSPENDE OBRIGATORIEDADE DE ORIGINAL PARA AUTENTICAR CÓPIA - Instrução Normativa publicada na edição desta segunda-feira, 20/6, suspende obrigatoriedade de original para autenticar cópia simples de documentos junto à Receita Federal.
20/06/2022	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.088, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Suspende a obrigatoriedade de apresentação de documento original à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autenticação de cópia simples, prevista no art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, e no art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017.
17/06/2022	JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR DISPENSADO POR SER IDOSO - Justiça do Trabalho de Minas Gerais determina a reintegração de um trabalhador dispensado de forma discriminatória por ser idoso. A empregadora terá que pagar ainda uma indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil.
17/06/2022	GESTANTE E EMPREGADA QUE SOFREU ABORTO ESPONTÂNEO RECEBERÃO INDENIZAÇÃO POR ÓCIO FORÇADO - As duas decisões são da 2ª Turma do TST.
17/06/2022	ECF 2022 – ANO-CALENDÁRIO 2021: MUDANÇA DE CONTADOR NO ANO-CALENDÁRIO - Ocorrendo mudança de contador no meio do ano-calendário, o período da escrituração da ECF poderá ser fracionado para que cada contabilista assine o período pelo qual é responsável técnico?
17/06/2022	ECD 2022 – ANO-CALENDÁRIO 2021: MUDANÇA DE CONTADOR NO ANO-CALENDÁRIO - Ocorrendo mudança de contador no meio do ano-calendário, o período da escrituração da ECD poderá ser fracionado para que cada contabilista assine o período pelo qual é responsável técnico?
15/06/2022	ICMS-DIFAL: OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS LOCALIZADO NO ESTADO DE SÃO PAULO - Orientações para os contribuintes de outras Unidades da Federação, inscritos e não inscritos no Cadastro de ICMS, para recolhimento do ICMS decorrente da diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual (ICMS- DIFAL) nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado.
15/06/2022	TRANSPORTADORA É CONDENADA POR EXIGIR JORNADAS EXAUSTIVAS DE MOTORISTA - Ele trabalhava cerca de 16 horas diárias.
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22/06/2022

LEI Nº 14.374, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.

21/06/2022

AQUISIÇÕES, POR EMPRESAS QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE HOTELARIA, RESTAURANTES E SIMILARES, DE GUARNIÇÕES DE CAMA, MESA E BANHO, E LOUÇAS - Podem ser consideradas, como custo ou despesa operacional, as aquisições, por empresas que exploram serviços de hotelaria, restaurantes e similares, de guarnições de cama, mesa e banho, e louças?

21/06/2022

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21/06/2022

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21/06/2022

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20/06/2022

CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE AQUISIÇÕES DE ÓLEO DIESEL E SUAS CORRENTES, QUEROSENE DE AVIAÇÃO E DE BIODIESEL - Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou a medida liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli que garante aos consumidores finais de óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação e de biodiesel, tributados pelo lucro real, o direito ao crédito de PIS/Cofins na aquisição desses produtos pelo período de 90 dias, contados a partir de 18/05/2022.