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31/10/2022 CRÉDITO: PRONAMPE FLEXIBILIZA PRAZO DE PAGAMENTO DE SUAS OPERAÇÕES PARA ATÉ 72 MESES - As mudanças vão permitir aos bancos ofertar créditos em prazos mais ajustados às necessidades das empresas e, também, prorrogar os financiamentos já contratados.
28/10/2022 PRESIDENTE DO TST RECOMENDA QUE TRTS AVALIEM INTENSIFICAR REGIME DE PLANTÃO PARA ENFRENTAR ASSÉDIO ELEITORAL - Objetivo é garantir resposta rápida a demandas sobre o tema.
28/10/2022 NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI: PRORROGAÇÃO DA DATA PARA INÍCIO DE EMISSÃO OBRIGATÓRIA DA NFS-E – PADRÃO NACIONAL - Comitê Gestor prorroga data para início de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), de padrão nacional, por Microempreendedor Individual – MEI.
28/10/2022 CONTRIBUINTES DO ISS DO DF: NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E, EM SUBSTITUIÇÃO A NF-E, MODELO 55: PRORROGAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DA NFS-E - A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal prorroga a implantação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e e do Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviço – ISS para o dia 1º de janeiro de 2023, exceto para a DES-IF que permanece a data anterior.
27/10/2022 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS: TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - Como devem ser tributados os aluguéis de imóveis próprios auferidos por empresário individual?
27/10/2022 RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL: IRPJ E CSLL - Reflexo tributário sobre recebimento de indenização destinada a reparar danos patrimoniais nas empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado.
27/10/2022 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP) DE PERÍODOS ANTERIORES - Existe a possibilidade de o contribuinte calcular e reconhecer juros sobre o capital próprio (JCP) de períodos anteriores, não apropriados?
27/10/2022 FRIGORÍFICO É CONDENADO POR NÃO CONCEDER INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - A pausa é prevista na CLT para quem trabalha em baixas temperaturas.
27/10/2022 TST ANULA ACORDO JUDICIAL EM QUE ADVOGADA DE EMPREGADO ERA SOBRINHA DO PATRÃO - Esse fato indica que eles podem ter agido para prejudicar o trabalhador.
27/10/2022 RESOLUÇÃO CGSN Nº 171, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 - Altera as Resoluções CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e nº 169, de 27 de julho de 2022, que alterou a Resolução CGSN nº 140, de 2018.
27/10/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.112, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica.
26/10/2022 IDOSO QUE DEIXA DE SER DEPENDENTE PODE ASSUMIR TITULARIDADE DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o beneficiário idoso que perde a condição de dependente, por ter sido excluído a pedido do titular depois de mais de dez anos de contribuição, tem o direito de assumir a titularidade do plano de saúde coletivo por adesão, desde que arque com o respectivo custeio.
26/10/2022 INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se "é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de 13º salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado".
26/10/2022 VENDAS REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - IPI: SIMPLES NACIONAL - As receitas provenientes das operações de vendas de produtos industrializados por empresa do Simples Nacional, sejam essas vendas realizadas pelo próprio estabelecimento fabricante ou por estabelecimentos filiais, serão tributadas pelo Anexo I ou pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006?
26/10/2022 FERIADO NO CURSO DAS FÉRIAS - Dias feriados devem ser descontados do período de gozo das férias individuais ou coletivas?
26/10/2022 TERMO INICIAL DA LICENÇA-MATERNIDADE E DO RESPECTIVO SALÁRIO-MATERNIDADE NO CASO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO RECÉM-NASCIDO E/OU DE SUA MÃE - STF decide que a licença-maternidade começa na alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido.
26/10/2022 IRPF. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. CONDOMÍNIO DE PROPRIEDADE RURAL. DIVISÃO. EXTINÇÃO CONDOMINIAL. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO - Deve ser apurado ganho de capital na alienação de imóveis rurais, fruto de divisão condominial, não constitutiva de propriedade, cujo quinhão foi adquirido em decorrência de sucessão causa mortis ocorrida anteriormente ao ano da alienação?
25/10/2022 CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO COM DESÁGIO: IMPOSTO DE RENDA - STJ decide que não incide imposto sobre a renda na cessão de precatório com deságio.
25/10/2022 ICMS/SP: ICMS – CRÉDITO - COMBUSTÍVEL UTILIZADO NO ACIONAMENTO DE MÁQUINAS DA PRODUÇÃO E NO ABASTECIMENTO DE CAMINHÕES PARA ENTREGAR MERCADORIAS - O contribuinte paulista poderá se creditar do ICMS relativo à entrada, em seu estabelecimento, de combustível utilizado no acionamento de máquinas empregadas diretamente na sua atividade industrial ou no acionamento de veículos próprios para a entrega dos produtos objeto de sua atividade industrial?
25/10/2022 BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA AS OPERAÇÕES COM GASOLINA AUTOMOTIVA COMUM - GAC, GASOLINA AUTOMOTIVA PREMIUM - GAP, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP/P13 E GLP - CONFAZ divulga a base de cálculo do ICMS, a ser adotada pelas unidades federadas a partir de 1º de novembro de 2022, nas operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP/P13 e GLP.

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