Receita Federal publica edital de transação por adesão no âmbito do Programa Litígio Zero 2024 - Pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos em contencioso com a RFB igual ou inferior a R$ 50 milhões de reais, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos. Texto publicado em 20/3/2024 às 7h23m.
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