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05/07/2022 PERSE – INCENTIVO FISCAL: REDUÇÃO A 0% (ZERO POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - As empresas do lucro presumido podem se beneficiar do incentivo fiscal de redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)?
05/07/2022 LEI Nº 14.390, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.
05/07/2022 PGFN ANUNCIA PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA SANTAS CASAS, HOSPITAIS E ENTIDADES BENEFICENTES - Portaria dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde (PES) de que trata o art. 12 da Lei n° 14.375/2022 para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
04/07/2022 DEDUÇÃO DO IRPJ A PAGAR - INVESTIMENTOS REGIONAIS: CONTABILIZAÇÃO - Como é feita e qual o momento da contabilização dos incentivos fiscais de aplicação de parte do imposto sobre a renda em Investimentos Regionais?
04/07/2022 SCP: PAGAMENTO OU CRÉDITO DE LUCROS E DIVIDENDOS - Estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda os lucros distribuídos ou creditados aos sócios de SCP, inclusive de forma desproporcional à contribuição para o patrimônio especial da SCP?
04/07/2022 ICMS/IPI – DOAÇÃO DE MERCADORIA PARA CLIENTE, PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA - Incidência de ICMS e de IPI, conforme o caso, sobre doação de mercadoria para cliente, pessoa física ou pessoa jurídica.
04/07/2022 EMPRESA É CONDENADA EM DANOS MORAIS POR IMPEDIR AMAMENTAÇÃO DURANTE JORNADA DE TRABALHO - Por maioria de votos, 4ª Câmara do TRT-12 entendeu que dano é presumido no próprio fato, e que sofrimento e angústia da mãe independem de prova.
01/07/2022 ACORDO TRABALHISTA COM A FINALIDADE DE LEVANTAMENTO DO FGTS E RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - Mantida condenação de empresário por falsificação do termo de rescisão de contrato visando saque indevido do FGTS pelo empregado. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
01/07/2022 ECF DO ANO DE 2022, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2021 E SITUAÇÕES ESPECIAIS - Prazo para apresentação da ECF à Receita Federal, via SPED.
01/07/2022 ISS: NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E) - Receita Federal lança Plataforma de Administração Tributária Digital. Iniciativa oferece produtos tecnológicos que beneficiam administrações municipais e contribuintes; convênio assinado nesta quinta-feira (30/6) também institui a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).
01/07/2022 PORTARIA PGFN Nº 5.885, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Altera as Portarias PGFN ns. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); altera a Portaria PGFN nº 21.561, de 30 de setembro de 2020 e a Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, para adequá-las à nova redação da Lei n. 13.988, de 2020.
01/07/2022 OPERAÇÕES COM GASOLINA AUTOMOTIVA COMUM - GAC, GASOLINA AUTOMOTIVA PREMIUM - GAP, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP/P13 E GLP: BASE DE CÁLCULO ICMS - CONFAZ fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, produzindo efeitos de 1º de julho a 30 de setembro de 2022, ou até que sobrevenha eventual modificação da decisão na supracitada ADI ou novo comando decisório pelo Supremo Tribunal Federal.
01/07/2022 OPERAÇÕES COM DIESEL S10 E ÓLEO DIESEL: BASE DE CÁLCULO ICMS - CONFAZ divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel, a ser adotada pelas unidades federadas a partir de 1º de julho de 2022, para fins de substituição tributária.
30/06/2022 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (PROFISSIONAL AUTÔNOMO) – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A OUTRO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: RETENÇÃO NA FONTE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - O contribuinte individual é obrigado ou fica excluído da obrigação de descontar a contribuição do contribuinte individual que lhe preste serviço?
30/06/2022 ECD DO ANO DE 2021, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2020: ÚLTIMO DIA PARA RETIFICAÇÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO - A ECD do ano de 2021, relativa ao ano-calendário de 2020, se for o caso, somente poderá ser substituída e/ou retificada até hoje, 30/06.
30/06/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO QUE APRESENTOU ATESTADO E FOI À PRAIA - Para a 5ª Turma do TRT-2, a conduta do empregado foi grave o suficiente para quebrar a confiança da empresa no empregado.
30/06/2022 MOTORISTA DE CAMINHÃO SUJEITO A JORNADA EXAUSTIVA TEM RECONHECIDO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL - O profissional era motorista de caminhão em uma empresa de transporte.
30/06/2022 CARGO DE GESTÃO / DIREÇÃO: HORAS EXTRAS - O exercício de cargo de confiança retira do empregado o direito ao recebimento de hora extra?
30/06/2022 CARGO DE CONFIANÇA NÃO AFASTA DIREITO DE GERENTE A ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - O pressuposto para o pagamento da parcela é o fato de a transferência ser provisória.
30/06/2022 TRABALHADOR REABILITADO PELO INSS RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DISPENSA INDEVIDA - Ao demiti-lo, a empresa descumpriu a cota exigida em lei para pessoas nessa condição.

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