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02/02/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR QUE FOI DISPENSADO DE FORMA DISCRIMINATÓRIA POR RESPONDER A PROCESSO CRIMINAL - A empregadora terá que pagar ainda uma indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, além dos salários desde a dispensa até a efetiva reintegração.
02/02/2023 SIMPLES NACIONAL. ALIENAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. TRIBUTAÇÃO - Receita Federal esclarece tributação sobre o resultado positivo auferido na alienação da Cédula de Crédito Imobiliário, por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
02/02/2023 LUCRO PRESUMIDO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Receita Federal esclarece tributação sobre receita obtida na alienação de participação societária de caráter permanente e não permanente por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido.
02/02/2023 HABILITAÇÃO DOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FDCA) E DOS FUNDOS DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (FDI) PARA FINS DE RECEBIMENTO DE DOAÇÕES POR MEIO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA (DIRPF) - Receita Federal edita norma que dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
02/02/2023 RECEITA FEDERAL ALTERA NORMAS QUE TRATAM DO DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO - São alteradas a Instrução Normativa que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional e a Instrução Normativa que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
01/02/2023 PROGRAMA LITÍGIO ZERO: RECEITA FEDERAL LANÇA PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO PARA CONTRIBUINTES EM PROCEDIMENTO FISCAL - Nesta etapa do “Programa Litígio Zero”, o contribuinte poderá pagar seus débitos sem multas.
01/02/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.130, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 - Regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023 - Programa Litígio Zero.
01/02/2023 EX-EMPREGADO CHAMADO DE “NORDESTINO CABEÇUDO” POR CHEFE XENOFÓBICO SERÁ INDENIZADO - A Justiça do Trabalho determinou que uma construtora pague indenização por danos morais em valor equivalente aos três últimos salários contratuais de um ex-empregado, vítima de ofensas por parte de colega de trabalho dentro da empresa.
01/02/2023 DENUNCIA ESPONTÂNEA – PROCEDIMENTOS FISCAIS: AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA E DA MULTA DE OFÍCIO - Receita Federal regulamenta benefício fiscal de opção pela autorregularização de processos administrativos fiscais para fins de fruição de benefício fiscal de exclusão da incidência da multa de mora e da multa de ofício.
31/01/2023 REGIME DE CAIXA VERSUS REGIME DE COMPETÊNCIA: EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) devem elaborar suas demonstrações contábeis utilizando-se do regime de competência.
31/01/2023 OPERAÇÕES SIMULADAS, COM O OBJETIVO DE ELIDIR O SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL OU DE GERAR MAIORES VANTAGENS FISCAIS: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de preceitos específicos da legislação tributária de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendimentos ou ganhos de capital submetidos à incidência do imposto sobre a renda, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada.
31/01/2023 ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO COM IMÓVEL - Aspectos legais e contábeis a serem observados na entrega de bens imóveis para integralização de capital social subscrito.
31/01/2023 ANO-CALENDÁRIO, PERÍODO DE APURAÇÃO, PERÍODO-BASE E EXERCÍCIO SOCIAL - Conceitos de exercício social, período-base, período de apuração e ano-calendário para fins da legislação comercial e fiscal.
31/01/2023 CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA NÃO SE EQUIPARA A DE COMPRA E VENDA NA ESFERA TRIBUTÁRIA - De acordo com orientação do STJ, o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca.
30/01/2023 LUCRO REAL ANUAL: SALDOS DE IRPJ E DE CSLL A PAGAR, APURADOS EM 31 DE DEZEMBRO - Saldos a pagar de IRPJ e de CSLL apurados em 31 de dezembro, relativos aos ajustes do lucro real e da base de cálculo da contribuição realizados pela pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual.
30/01/2023 LUCRO PRESUMIDO 2023 - OPÇÃO - EMPRESA COM INÍCIO DE ATIVIDADE NO ANO-CALENDÁRIO DE 2022: EXCESSO DE RECEITAS - Quais as consequências quando a pessoa jurídica em início de atividade faz opção pelo lucro presumido e ultrapassa o limite legal de receita total em algum período de apuração dentro do próprio ano-calendário?
30/01/2023 GESTANTE - ABORTO ESPONTÂNEO: SALÁRIO MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Estabilidade provisória e salário-maternidade em caso de aborto não criminoso (aborto espontâneo).
30/01/2023 CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO DE LICENÇA MÉDICA DO EMPREGADO - Empresa é condenada por conceder férias indevidas a trabalhador no período de licença médica.
30/01/2023 2023: COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENSAL DE SEGURADO EMPREGADO QUE RECEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO MENSAL DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - A responsabilidade pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária Complementar mensal é do segurado empregado ou do empregador?
30/01/2023 CÓDIGO DARF PARA EFETUAR RECOLHIMENTOS DECORRENTES DE TRANSAÇÃO POR MEIO DO PROGRAMA DE REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE FISCAL (PRLF) - Receita Federal institui código de receita que deverá ser informado em Darf para efetuar recolhimentos decorrentes de transação por meio do Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF).

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