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Data	Matéria	Por data:
13/07/2022	ICMS - DIFAL: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E DE PARTES E PEÇAS E DE OUTRAS MERCADORIAS, EM DECORRÊNCIA DE CONSERTO OU REPARO, DE VEÍCULO EM TRÂNSITO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - No abastecimento de combustíveis, no fornecimento de lubrificantes e no emprego de partes, peças e outras mercadorias, em decorrência de conserto ou reparo, de veículo em trânsito em outra unidade da federação gera a obrigação de pagar o ICMS decorrente da diferença entre a alíquota interna da unidade da federação de domicílio da empresa dona do veículo e a alíquota interestadual?
13/07/2022	IRPJ/CSLL: SEGURO DE VIDA DE EMPREGADOS E DIRIGENTES - Gastos com contratos de seguro de vida com cobertura de risco contratados em nome de empregados e dirigentes podem ser considerados despesas operacionais?
13/07/2022	PIS/COFINS – CRÉDITOS: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA - Aquisições de produtos junto a cooperativas ensejam apropriação de créditos de PIS/Cofins?
13/07/2022	CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS: ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO, MUDANÇA DA DESTINAÇÃO DO EDIFÍCIO OU DA UNIDADE IMOBILIÁRIA - Lei altera o Código Civil para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
12/07/2022	ICMS/SP: RECOLHIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DO ICMS PREVISTA NO ARTIGO 426-A DO RICMS/SP - Procedimentos para o recolhimento do ICMS devido na entrada, em território paulista, de mercadoria sujeita ao regime jurídico de substituição tributária procedente de outra unidade da Federação sem a retenção antecipada.
12/07/2022	SALÁRIO-MATERNIDADE: SEGURADO OU SEGURADA EM GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, INCLUSIVE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - Caso o segurado ou a segurada esteja em gozo de auxílio por incapacidade temporária, inclusive decorrente de acidente do trabalho, vier a requerer salário-maternidade, como fica o benefício previdenciário (auxílio-doença)?
12/07/2022	ICMS/MG – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTE, PNEUS OU CÂMARAS-DE-AR DE REPOSIÇÃO - É possível a utilização dos créditos relativos ao ICMS/ST, decorrente da aquisição de produtos utilizados em suas operações, tais como peças, combustíveis, pneus e etc., quando adquiridos diretamente de contribuintes substitutos e ou de contribuintes substituídos?
12/07/2022	DESEMPREGADA NÃO PODERÁ SACAR PARTE DO FGTS COM BASE NA PANDEMIA DA COVID-19 - Ela alegou desastre natural para pedir a liberação. No entanto, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a pandemia da covid-19 não pode ser equiparada a desastre natural.
12/07/2022	RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA - Decreto regulamenta a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
11/07/2022	LEI Nº 14.397, DE 8 DE JULHO DE 2022 - Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
11/07/2022	ANISTIADAS INFRAÇÕES E ANULADAS MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP - Lei anistia as infrações e anula as multas por atraso na entrega da GFIP, constituído ou não o crédito, inscrito ou não em dívida ativa, referente a fatos geradores ocorridos até 08/07/2022.
11/07/2022	ICMS/SP: REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - Fornecimento de refeições acompanhadas de bebidas.
11/07/2022	RECEITA FEDERAL REGULAMENTA EXAME REMOTO PARA DESPACHANTES ADUANEIROS - Exame de qualificação técnica para atuar como despachante aduaneiro passa a ser possível na modalidade digital.
11/07/2022	VENDAS CASADAS DE PRODUTOS COM GARANTIAS E SERVIÇOS - Vendedor de empresa varejista não obtém reparação por danos morais devido a vendas casadas.
11/07/2022	HORAS DE DESLOCAMENTO SÃO COMPUTADAS NA JORNADA EM PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA DE 2017 - Para a Terceira Turma do TST, a lei nova não se aplica aos contratos em vigor quando da sua edição, não se podendo violar direito adquirido do empregado.
11/07/2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 (PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS) - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
11/07/2022	FUNCIONAMENTO DE GRANJAS AVÍCOLAS E DE UNIDADES DE BENEFICIAMENTO DE OVOS E DERIVADOS - Veja regras para instalações, equipamentos e funcionamento de granjas avícolas.
11/07/2022	IPVA PARA MOTOS DE ATÉ 170 CILINDRADAS - Resolução do Senado Federal fixa em 0% (zero por cento) o IPVA para motos de até 170 cilindradas.
11/07/2022	MP DO PIS/COFINS SOBRE COMBUSTÍVEL - MP que anula créditos tributários para compra de combustível por empresas para uso próprio é prorrogada.
11/07/2022	POLÍTICA NACIONAL DE PISOS MÍNIMOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - MP que cria a Política de Pisos Mínimos do Transporte de Cargas é prorrogada.
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13/07/2022

ICMS - DIFAL: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E DE PARTES E PEÇAS E DE OUTRAS MERCADORIAS, EM DECORRÊNCIA DE CONSERTO OU REPARO, DE VEÍCULO EM TRÂNSITO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - No abastecimento de combustíveis, no fornecimento de lubrificantes e no emprego de partes, peças e outras mercadorias, em decorrência de conserto ou reparo, de veículo em trânsito em outra unidade da federação gera a obrigação de pagar o ICMS decorrente da diferença entre a alíquota interna da unidade da federação de domicílio da empresa dona do veículo e a alíquota interestadual?

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CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS: ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO, MUDANÇA DA DESTINAÇÃO DO EDIFÍCIO OU DA UNIDADE IMOBILIÁRIA - Lei altera o Código Civil para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.

12/07/2022

ICMS/SP: RECOLHIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DO ICMS PREVISTA NO ARTIGO 426-A DO RICMS/SP - Procedimentos para o recolhimento do ICMS devido na entrada, em território paulista, de mercadoria sujeita ao regime jurídico de substituição tributária procedente de outra unidade da Federação sem a retenção antecipada.

12/07/2022

SALÁRIO-MATERNIDADE: SEGURADO OU SEGURADA EM GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, INCLUSIVE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - Caso o segurado ou a segurada esteja em gozo de auxílio por incapacidade temporária, inclusive decorrente de acidente do trabalho, vier a requerer salário-maternidade, como fica o benefício previdenciário (auxílio-doença)?