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05/04/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: ADIANTAMENTOS RECEBIDOS RELATIVOS A PRODUTO RURAL - Como devem ser considerados os valores recebidos em adiantamento relativo à venda de produto rural a ser entregue em ano posterior?
05/04/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: ALTERAÇÃO OU OMISSÃO DE VALORES E BENS INTENCIONALMENTE NA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS, INCLUSÃO DE DESPESAS MÉDICAS OU OUTROS TIPOS DE DEDUÇÕES INEXISTENTES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA), ENTRE OUTRAS PRÁTICAS - Podem ser considerados atos de fraude fiscal, com pena de até cinco anos de reclusão e multa, além das multas prescritas na legislação do imposto sobre a renda.
05/04/2024 PEJOTIZAÇÃO: ANALISTA DE SUPORTE QUE ATUAVA COMO PESSOA JURÍDICA OBTÉM VÍNCULO DE EMPREGO - A Justiça de São Paulo reconheceu o vínculo empregatício entre uma empresa de tecnologia e um trabalhador sem registro em carteira de trabalho. O trabalhador alegou que atuava como pessoa jurídica (PJ), mas que o modelo era apenas uma forma de mascarar a relação de emprego.
05/04/2024 DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA (DET): SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ON-LINE ENTRE EMPREGADORES E AUDITORES-FISCAIS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - O sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) já está funcionando. Empregadores (todos) e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregado, que não observarem os prazos fixados para adesão obrigatória ficam sujeitas à multa mínima de R$ 208,09 e máxima de R$ 2.080,91.
05/04/2024 REGIMES ADUANEIROS. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. REIMPORTAÇÃO - Paletes e outros bens reutilizáveis. Formalidades.
04/04/2024 EMPREGADO XINGADO DE “BURRO” EM MENSAGEM DE ÁUDIO DEVERÁ SER INDENIZADO POR DANOS MORAIS - Para o colegiado da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o tratamento foi inadmissível.
04/04/2024 USO DE ÁGUA MINERAL RETIRADA DO SUBSOLO PARA PROCESSOS INDUSTRIAIS DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO FEDERAL - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é indispensável a autorização federal para utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, ainda que ela não seja destinada ao consumo humano.
04/04/2024 ADOÇÃO DE NOVOS MÉTODOS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS POR MEIO DE ATOS ADMINISTRATIVOS: REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Qual o tratamento fiscal a ser dispensado pelo contribuinte para os reflexos decorrentes de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei comercial após 12 de novembro de 2013?
04/04/2024 IRPJ E CSLL: CÓDIGOS PARA PAGAMENTO - Códigos a serem utilizados no DARF para pagamento das quotas do IRPJ e da CSLL.
04/04/2024 DEDUTIBILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE À CSLL - O valor correspondente à CSLL será considerado como despesa dedutível, para efeito de determinação do lucro real e da sua própria base de cálculo?
04/04/2024 CSLL: LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS NO EXTERIOR - Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL?
04/04/2024 RECEITA FEDERAL ALERTA: NOVA VERSÃO DO GOLPE DO "ERRO NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA" EM CIRCULAÇÃO - Criminosos tentam se aproveitar da temporada do IRPF para enganar contribuintes.
04/04/2024 RECEITA FEDERAL ABRE PRAZO DE AUTORREGULARIZAÇÃO PARA EMPRESAS QUE UTILIZARAM INDEVIDAMENTE AS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO - Requerimento de adesão poderá ser apresentado a partir de 10 de abril pelo portal e-CAC.
04/04/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE USOU NO TRABALHO CAMISA COM FIGURA DO “CORONEL USTRA”, EM APOLOGIA À TORTURA - Entendimento é de que houve grave ato de insubordinação e ofensa à coletividade, por apologia à tortura e à figura de torturador.
04/04/2024 SINDICATOS NÃO PODEM FAZER ACORDO FLEXIBILIZANDO BASE DE CÁLCULO DE COTAS LEGAIS DE APRENDIZAGEM E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - No exame do caso em recurso em mandado de segurança, o colegiado da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho avaliou que a mitigação das cotas está entre as matérias que não podem ser negociadas coletivamente, de acordo com a CLT.
04/04/2024 ICMS/MG: TRANSFERÊNCIA DE BENS E ​MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR - Transferência de crédito do ICMS das operações anteriores.
04/04/2024 ADVOGADO ASSOCIADO. HONORÁRIOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - O advogado associado que presta serviços à sociedade de advogados é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual.
04/04/2024 ICMS: TRANSFERÊNCIA DE BENS E ​MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR - Não incidência de ICMS e transferência de crédito do imposto das operações anteriores.
03/04/2024 BANCO DE HORAS NEGATIVO - Norma coletiva pode autorizar o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de 12 meses ou nas verbas rescisórias em casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa.
03/04/2024 DCTFWEB: APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO OU APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Penalidades e acréscimos legais.

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