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23/02/2023 EXTRAÇÃO DE DOCUMENTOS DA EMPRESA PARA SEREM USADOS POR EX-EMPREGADOS EM AÇÃO TRABALHISTA: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho mantém justa causa de empregada que extraiu documento da empresa para ser usado por ex-empregados em ação trabalhista.
23/02/2023 LUCRO PRESUMIDO 2023 - RECEITA DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA: COMPOSIÇÃO DO LIMITE DE OPÇÃO - As receitas obtidas pela empresa decorrentes da participação societária em outras empresas, ainda que estas receitas não estejam sujeitas à tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica declarante, compõe o limite de receita para opção pelo lucro presumido?
23/02/2023 OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO: PESSOAS JURÍDICAS RESULTANTES DE EVENTO DE INCORPORAÇÃO OU FUSÃO - Pessoas jurídicas resultantes de evento de incorporação ou fusão podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido?
23/02/2023 IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS - Subvenção para investimento. Requisitos e condições.
23/02/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 7, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 4, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
22/02/2023 SIMPLES NACIONAL - RECEITA FEDERAL, POLÍCIA FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: OPERAÇÃO AUTORREGULARIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL COM FOCO EM PIS E COFINS COM INDICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - O contribuinte terá a oportunidade de se autorregularizar até o dia 10 de maio de 2023.
22/02/2023 ISSQN/DF - EFD-ICMS/IPI: PRAZO DE ENTREGA DOS ARQUIVOS DA EFD-ICMS/IPI PELOS CONTRIBUINTES DO ISSQN RELATIVOS A JANEIRO DE 2023 - SEFAZ/DF prorroga prazo de entrega dos arquivos da EFD-ICMS/IPI pelos contribuintes do ISSQN relativos a janeiro de 2023.
22/02/2023 NOVA TABELA DE IMPOSTO DE RENDA: NOTA DE ESCLARECIMENTO DA RECEITA FEDERAL - Receita Federal publica Nota de Esclarecimento sobre a Nova Tabela de Imposto de Renda, que ainda depende de Medida Provisória para a sua implementação.
22/02/2023 PIS/COFINS - EMPRESA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA: APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE SUBCONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA TRANSPORTADORA AUTÔNOMA OU DE PESSOA JURÍDICA TRANSPORTADORA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Apropriação de créditos de PIS/Cofins relativos aos valores que paga por serviços de transporte de carga prestados por pessoa física transportadora autônoma ou por pessoa jurídica transportadora optante pelo Simples Nacional, mediante subcontratação.
22/02/2023 SIMPLES NACIONAL - INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE INGRESSOS: RECEITA BRUTA - No Simples Nacional, qual é a base de cálculo a ser oferecida à tributação pela empresa que vende ingressos de produtores de eventos?
22/02/2023 PIS/COFINS – CRÉDITOS: ICMS PAGO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - A pessoa jurídica poderá apropriar e utilizar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de ICMS Substituição a ela cobrado pela pessoa jurídica vendedora, na condição de substituta tributária?
22/02/2023 PIS/COFINS – CRÉDITOS: GASTOS COM TRANSPORTE DE EMPREGADOS - Gastos com transporte próprio da pessoa jurídica (tais como combustíveis, lubrificantes e licenciamento de veículos) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho de empregado geram direito a créditos de PIS/Cofins?
22/02/2023 IPI - MATERIAL DE EMBALAGEM: CRÉDITO - Para fins de creditamento do IPI, constitui material de embalagem qualquer produto que deva ser empregado na embalagem ou acondicionamento de produtos tributados.
22/02/2023 CPRB: OBRA PRÓPRIA - As atividades vinculadas ao enquadramento no CNAE possibilitam a substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), incidentes sobre a totalidade da folha de pagamento, o que inclui a mão de obra específica empregada em obra de construção civil para uso próprio.
22/02/2023 PISOS MÍNIMOS DE FRETE - Novos pisos mínimos de frete com base na tabela da ANTT.
22/02/2023 PORTARIA MF Nº 20, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 - Disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
17/02/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE CUIDADORA E FILHAS DE IDOSA - Para o magistrado, as filhas não devem ser responsabilizadas, uma vez que não foram as destinatárias dos serviços.
17/02/2023 DIFAL: COBRANÇA DO ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES E NAS PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - Por unanimidade, Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) mantém alterações na cobrança de ICMS em operações interestaduais.
17/02/2023 CPRB 2023: OPÇÃO - Hoje (17) é o último dia para fazer opção pela CPRB para o ano de 2023.
17/02/2023 MUDANÇA DE REGIME DE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO PARA O LUCRO REAL: CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDOS ANTES DA MIGRAÇÃO - A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido e, portanto, submetida à sistemática de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, passar a adotar o regime do lucro real, na hipótese de, em decorrência dessa opção, sujeitar-se à incidência não cumulativa das contribuições, poderá descontar créditos de bens do ativo imobilizado, cuja aquisição no mercado interno ou importação tenha ocorrido antes da migração?

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