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01/08/2022 IPI: NOVA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, COM EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2022 - Governo publica nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2022.
01/08/2022 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: VALORES DESPENDIDOS COM MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA, COM OS MEMBROS DE INSTITUTO DE VIDA CONSAGRADA, DE CONGREGAÇÃO OU DE ORDEM RELIGIOSA - Receita Federal edita Ato Declaratório esclarecendo sobre incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores despendidos com ministros de confissão religiosa, com os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
01/08/2022 PGFN: TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DA UNIÃO E DO FGTS - PGFN publica Portaria regulamentando a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.
01/08/2022 PERT-SAÚDE: RECEITA FEDERAL NORMATIZA REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS SANTAS CASAS - Poderão ser incluídos no Pert-Saúde débitos tributários vencidos até 30 de abril de 2022, inclusive débitos objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial ou provenientes de lançamento de ofício. A adesão ao Pert-Saúde poderá ser feita mediante requerimento a ser protocolado no Portal eCAC até o dia 22 de agosto de 2022.
29/07/2022 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI: NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - NFS-E, DE PADRÃO NACIONAL - Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) institui Nota Fiscal de Serviço eletrônica - NFS-e, de padrão nacional, a ser utilizada pelo Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo SIMEI, para acobertar prestação de serviço.
28/07/2022 PUBLICADA A VERSÃO 2.8.5 DO PROGRAMA EFD-ICMS/IPI - Publicado o PVA EFD-ICMS/IPI versão 2.8.5 com alteração corretiva.
28/07/2022 SERVIÇOS DE COLETA OU RECICLAGEM DE LIXO OU DE RESÍDUOS: RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Os serviços de coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos estão sujeitos à retenção na fonte de contribuição previdenciária?
28/07/2022 PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL QUE FAÇA OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E POSTERIORMENTE RETORNE AO LUCRO REAL: PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL DE ANOS ANTERIORES - Caso a pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido retorne à tributação com base no lucro real, os saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, remanescentes da tributação com base no lucro real não utilizados, poderão vir a ser compensados?
28/07/2022 INVESTIMENTOS PERMANENTES EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS – ALIENAÇÃO – GANHO DE CAPITAL: CUSTO CONTÁBIL - No caso de alienação de investimentos permanentes em participações societárias, como é formado o custo contábil para fins de apuração de ganho ou perda de capital?
27/07/2022 EXPORTAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS OU DIREITOS PARA O EXTERIOR DO PAÍS: CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL - Qual a data correta a ser utilizada para a conversão dos valores expressos em moeda estrangeira, constantes das operações de exportação de bens, serviços ou direitos?
27/07/2022 IPI - CRÉDITO: MERCADORIAS RECEBIDAS EM DEVOLUÇÃO OU RETORNO, TOTAL OU PARCIAL - Procedimentos que o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, deverá observar para fins de se creditar do IPI relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial.
27/07/2022 EMPRESAS EXPORTADORAS: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E COFINS - Como devem ser tratadas as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte no cálculo do crédito presumido de IPI das empresas exportadoras?
27/07/2022 EMPRESÁRIO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE PARA SER FIADOR DA EMPRESA, DECIDE QUARTA TURMA DO STJ - Segundo o colegiado, o fato de o fiador prestar a fiança na condição de comerciante ou empresário é irrelevante, pois deve prevalecer a proteção à segurança econômica familiar.
27/07/2022 FAMÍLIA DE TRABALHADOR MORTO POR COVID-19 APÓS CONTAMINAÇÃO EM LOCAL DE TRABALHO SERÁ INDENIZADA EM R$ 100 MIL, ALÉM DE UMA PENSÃO MENSAL POR DANOS MATERIAIS - O magistrado reconheceu a natureza ocupacional da doença, pela existência de nexo causal com o trabalho.
26/07/2022 ICMS/S: DIFERIMENTO – OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS - Entrada de sucata em estabelecimento que exerça atividade industrial e comercial (mista), independentemente de destinar-se a revenda ou a industrialização.
26/07/2022 MANTIDA REVERSÃO DE JUSTA CAUSA DE EMPREGADO DEMITIDO POR FALTAS INJUSTIFICADAS - O empregador não conseguiu comprovar que as faltas seriam plausíveis para justificar a aplicação da penalidade (justa causa).
26/07/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO VAI JULGAR AÇÃO CONTRA EMPRESA QUE CONSULTAVA DADOS DE MOTORISTAS RODOVIÁRIOS DE CARGA EM CADASTRO DE ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - O objetivo da consulta era atender demanda de empresas interessadas em contratar esses profissionais. Colegiado do TST afastou declaração de incompetência da Justiça do Trabalho.
26/07/2022 STF DECIDE QUE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDE NO TERÇO DE FÉRIAS - STF marca para 31 de agosto o julgamento de Recurso Extraordinário, para definir se os pagamentos de contribuições previdenciárias que deixaram de ser realizados entre março de 2014 e agosto de 2020 devem ser pagos retroativamente ou se a exigência da cota patronal da contribuição previdenciária deve ser iniciada apenas a partir da decisão proferida pelo STF.
26/07/2022 ENERGIA ELÉTRICA - CCEE: REDUÇÃO DO LIMITE DE CARGA NO MERCADO LIVRE É TEMA DE CONSULTA - Ministério de Minas e Energia divulga, para Consulta Pública, minuta de Portaria que trata da redução do limite de carga para contratação de energia elétrica por parte dos consumidores no mercado livre.
26/07/2022 DITR 2022: RECEITA FEDERAL ANUNCIA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE RURAL - A DITR 2022 deve ser apresentada no período de 15 de agosto a 30 de setembro de 2022 pela Internet, por meio do Programa ITR 2022.

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