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03/03/2023 DISPENSA DE EMPREGADO POR JUSTA CAUSA: FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS - Dispensa por justa causa exime empregador de pagar 13º e férias proporcionais.
03/03/2023 LUCRO PRESUMIDO – IRPJ/CSLL: INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL - A indenização por dano patrimonial sofre incidência de IRPJ e de CSLL na sistemática do lucro presumido?
02/03/2023 LEVANTAMENTO DA RECEITA FEDERAL DEMONSTRA IMPACTO REDUZIDO NA ECONOMIA DECORRENTE DA DECISÃO DO STF SOBRE “COISA JULGADA”, ENVOLVENDO A CSLL - Números deixam claro que grande parte dos contribuintes potencialmente abrangidos pela decisão já recolhiam o tributo.
02/03/2023 IMPORTÂNCIAS, AINDA QUE HABITUAIS, PAGAS A TÍTULO DE PRÊMIOS A EMPREGADOS - Esclarecimentos da Receita Federal sobre importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios a empregados.
02/03/2023 EMPREGADO DEMITIDO APÓS AJUIZAR AÇÃO CONTRA EMPREGADOR RECEBERÁ EM DOBRO POR PERÍODO DE AFASTAMENTO - A indenização substitutiva à reintegração está prevista em lei.
02/03/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.135, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023, que regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023.
01/03/2023 RECEITA FEDERAL PRORROGA O INÍCIO DE OBRIGATORIEDADE DOS EVENTOS DA EFD-REINF REFERENTES ÀS RETENÇÕES DE IRPF, CSLL, PIS E COFINS - A obrigatoriedade do envio se iniciará a partir das 8h do dia 21 de setembro de 2023, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2023.
01/03/2023 ICMS/BA: AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL PARA UTILIZAÇÃO COMO FORÇA MOTRIZ NA ATIVIDADE PRODUTIVA - CRÉDITO - O ICMS destacado nas Notas Fiscais de aquisição de óleo diesel para utilização como força motriz na atividade produtiva poderá ser utilizado como crédito fiscal pelo adquirente baiano.
01/03/2023 PIS/COFINS: CRÉDITOS – AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - Hipótese em que a regra geral de vedação de apropriação de créditos das contribuições não se aplica.
01/03/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – AUMENTO DE CAPITAL COM LUCROS E RESERVAS - Custo de aquisição da participação societária.
01/03/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.133, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
01/03/2023 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.163, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
01/03/2023 LEI Nº 14.537, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.
28/02/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2022 - Pessoas físicas obrigadas a apresentarem a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2023 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2022.
28/02/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: CRONOGRAMA PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, ANO-CALENDÁRIO DE 2022 - Receita Federal fixa a quantidade de lotes e o período da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022.
28/02/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023 - IN fixa regras para apresentação da Declaração do IRPF para exercício de 2023.
27/02/2023 DISPENSA DE TRABALHADORA COM NANISMO É CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA - Ela foi dispensada três dias depois de retornar de licença previdenciária.
27/02/2023 FORNECIMENTO DE SANDUÍCHE LIBERA LANCHONETE DE PAGAR VALE-REFEIÇÃO - Segundo a 5ª Turma do TST, a norma coletiva não especifica o tipo de alimentação a ser concedido.
27/02/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHOS DE CAPITAL - Quais são as operações que estão sujeitas à apuração de ganho de capital pelas pessoas físicas residentes e não residentes no País?
27/02/2023 POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - Governo institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo.

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