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16/12/2022 MANDADO DE SEGURANÇA SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO DEVE SER JULGADO POR JUIZ FEDERAL E NÃO ESTADUAL - Ao receber o processo, o juiz estadual suscitou o conflito negativo de competência por entender que julgar o mandado de segurança depende de quem emanou o ato tido como ilegal.
16/12/2022 INSS PODE COBRAR REGRESSIVAMENTE DO EMPREGADOR BENEFÍCIO PAGO POR ACIDENTE DE TRABALHO FATAL RESULTANTE DE FALTA DE SEGURANÇA - Ação regressiva é o direito que aquele que pagou a indenização tem de cobrar reembolso do verdadeiro culpado, no caso a empresa responsável pelos danos causados.
16/12/2022 IRPJ / CSLL: LUCRO OPERACIONAL - O que é lucro operacional, para fins da legislação tributária?
16/12/2022 AFASTADA INDENIZAÇÃO PARA TRABALHADOR QUE DEIXOU DE RECEBER SALÁRIO POR AUSÊNCIA DEVIDO A MEDIDA PROTETIVA EM PROCESSO PENAL - Uma empresa pública foi absolvida de pagar indenização por danos morais a ex-empregado por ter deixado de lhe pagar salários pelo período em que ele se ausentou em razão de medida protetiva imposta em processo criminal.
16/12/2022 RECEITA FEDERAL: CONTRIBUINTES SÃO AVISADOS SOBRE A OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS - Em todo o país, são 10.978 cartas de aviso para Regularização de Obra.
16/12/2022 DCTFWEB - PERÍODO DE APURAÇÃO 11/2022: PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - Receita Federal prorroga o prazo para apresentação da DCTFWeb, relativa ao período de apuração 11/2022.
15/12/2022 CÂMARA APROVA EM DOIS TURNOS PEC QUE VIABILIZA PAGAMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM - Proposta será enviada ao Senado Federal.
15/12/2022 PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POR UNANIMIDADE, HOMOLOGA ACORDO ENTRE UNIÃO, ESTADOS E DF SOBRE ICMS DOS COMBUSTÍVEIS - O acordo foi construído pela comissão especial criada pelo ministro Gilmar Mendes.
15/12/2022 SENADO PODE ISENTAR DE IMPOSTO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DE TRABALHADORES - A proposta já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos e aguarda decisão final do Plenário do Senado.
15/12/2022 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVA ADMISSIBILIDADE DE PEC QUE MUDA SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO - A PEC resgata a tributação, pelo Imposto de Renda, dos lucros e dividendos recebidos pelos sócios e acionistas das empresas, que deixou de ser cobrada em 1996.
15/12/2022 APROVADO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS (CAE) DO SENADO FEDERAL PROJETO QUE ATUALIZA LIMITES PARA ENQUADRAMENTO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL - O Projeto de Lei Complementar seguiu em regime de urgência para o Plenário do Senado Federal.
15/12/2022 ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM): INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS IMPORTAÇÃO NAS AQUISIÇÕES FEITAS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS – GATT - Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, valida cobrança de PIS/Cofins na importação de bens para a Zona Franca (ZFM).
15/12/2022 LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DE ESTOQUES ANO-CALENDÁRIO DE 2022. LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO. BLOCO H DA EFD-ICMS/IPI - Quando a pessoa jurídica deverá fazer o levantamento e a avaliação dos seus estoques e enviar as informações no Bloco H da EFD-ICMS/IPI?
15/12/2022 ESTOQUE FÍSICO E ESTOQUE CONTÁBIL DE MERCADORIAS E PRODUTOS 2022: AJUSTES E REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Procedimentos fiscais e lançamentos contábeis para regularização de divergências apuradas entre o estoque físico e o contábil, com observações sobre a legislação tributária.
15/12/2022 VENDEDORA DE FARMÁCIA (LOCALIZADA NA ÁREA DE CONVENIÊNCIA) EM POSTO DE GASOLINA RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - O entendimento do TST é de que ela trabalhava em local de risco (Farmácia localizada na área de conveniência de um posto de combustível).
15/12/2022 ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO: IMPOSTO SOBRE A RENDA – INCIDÊNCIA - Há incidência de imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste anual do beneficiário, sobre abono pecuniário de férias e terço constitucional de férias sobre o abono pecuniário?
15/12/2022 SIMPLES NACIONAL: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO. TRIBUTAÇÃO NO ANEXO II OU NO ANEXO III - Prestação de serviço mediante cessão de mão de obra ou empreitada. Exclusão do simples nacional.
15/12/2022 LUCRO PRESUMIDO: ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA - Receita bruta auferida com a venda de imóveis próprios, mesmo na hipótese de os imóveis vendidos já terem sido utilizados para locação a terceiros em período anterior à venda e, consequentemente, terem sido classificados no ativo imobilizado.
14/12/2022 PRESIDENTE DO STF DIZ A GOVERNADORES QUE AÇÕES SOBRE DIFAL/ICMS SERÃO JULGADAS PRESENCIALMENTE - A ministra Rosa Weber pediu destaque do tema para julgamento em Plenário físico em fevereiro de 2023.
14/12/2022 PIS/COFINS – CRÉDITO PRESUMIDO: COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Aspectos fiscais e contábeis a serem observados sobre apropriação de crédito presumido de PIS/Cofins sobre aquisições de combustíveis utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços.

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