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22/04/2024 IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO: NOVAS REGRAS DE DECLARAÇÃO NA DCTF - Receita Federal altera os códigos de receita a serem utilizados em DARF recolhimento do imposto nas diferentes regras de transição do IRRF.
22/04/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 9, DE 19 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 21, de 14 de dezembro de 2023, que institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
19/04/2024 EMPREGADO QUE NÃO FOI CHAMADO PELO NOME SOCIAL SERÁ INDENIZADO - De acordo com a sentença, todos os registros funcionais, até o término do contrato, desprezaram o nome social do empregado.
19/04/2024 IRRF. SOFTWARE AS A SERVICE (SAAS). SERVIÇO TÉCNICO - Tributação.
19/04/2024 SOCIEDADES SIMPLES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES LEGALMENTE REGULAMENTADAS. PRÓ-LABORE - Incidência obrigatória de contribuição previdenciária.
19/04/2024 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. CONTRATO COM ATIVIDADES INDISSOCIÁVEIS EM FUNÇÃO DO OBJETO CONTRATADO. TRANSPORTE DE CARGAS. SUPEDÂNEO À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO - Percentual de presunção reduzido. Inaplicabilidade.
19/04/2024 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO - Recurso efetivamente disponível, inclusive no caso de opção pelo RET.
19/04/2024 IPI. ÁGUA MINERAL. ENVASAMENTO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO PELO IPI - Opção pelo simples nacional. Possibilidade. Anexo de tributação.
18/04/2024 TST ENCERRA NEGOCIAÇÕES SOBRE O PISO DA ENFERMAGEM - Sem acordo, piso salarial no setor privado deve ser resolvido por meio de dissídio.
18/04/2024 EFD-REINF: ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CPRB PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS - Equipe técnica da EFD-Reinf divulga Nota Técnica que trata da alteração da alíquota de CPRB para empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros.
18/04/2024 NORMA QUE FLEXIBILIZA DESCANSO SEMANAL É INVALIDADA PELO TST - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que flexibilizava o descanso semanal de trabalhadores fluviários.
18/04/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FAMILIAR. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. DEDUÇÃO. ÔNUS FINANCEIRO - O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? E a pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra pode deduzir as suas despesas?
18/04/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DEDUTIBILIDADE - Podem ser deduzidos pelo contribuinte, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (DAA), os valores pagos a empresas domiciliadas no Brasil relativos a sua participação em planos de saúde, ainda que se trate de seguro-saúde empresarial?
17/04/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: REGIME DE TRANSPARÊNCIA FISCAL DE ENTIDADE CONTROLADA NO EXTERIOR - A pessoa física que optar pelo regime de transparência fiscal em relação às participações em entidades controladas no exterior detidas em 31 de dezembro de 2023 deverá indicar a sua opção na DAA a ser entregue em 2024, dentro do prazo, relativa ao ano-calendário de 2023, para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
17/04/2024 RECEITA FEDERAL SIMPLIFICA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) COM LANÇAMENTO DO SISTEMA DOIWEB - Medida visa promover ambiente regulatório estável e facilitar cumprimento de obrigações fiscais para titulares de cartórios.
17/04/2024 RENDIMENTOS AUFERIDOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR PELAS PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO PAÍS - Forma de tributação dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras no exterior pelas pessoas físicas residentes no País, a partir de 2024.
17/04/2024 ACIDENTE DE TRAJETO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - Quando é devido o pagamento de indenização por danos materiais e morais ao empregado, por motivo de acidente in itinere (no trajeto de ida ou volta ao trabalho).
17/04/2024 CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS: INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS - Os créditos presumidos de ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2024, passaram a ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem assim do PIS/Pasep e da Cofins na sistemática da não cumulatividade.
17/04/2024 REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO QUE DISPUNHA SOBRE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE (PFC) E/OU PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE (PC) - Contexto e considerações, conforme nota divulgada pelo Egrégio Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
17/04/2024 AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DO PIS/COFINS: CREDITAMENTO - Não é possível aproveitar créditos de PIS e Cofins em insumos de alíquota zero, decide STJ.

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