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04/08/2022 MP DEFINE PERCENTUAL MÁXIMO PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA - De acordo com a medida, é vedada a incidência de novas consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de setenta por cento da base de incidência do consignado.
04/08/2022 SENADO APROVA MEDIDA QUE SIMPLIFICA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DO INSS - O texto segue para sanção presidencial.
04/08/2022 COPOM ELEVA A TAXA SELIC PARA 13,75% A.A. - O Copom notou que as projeções de inflação para os anos de 2022 e 2023 estavam sujeitas a impactos elevados associados às alterações tributárias entre anos-calendário. As projeções do cenário de referência (2022, 2023 e 2024) incorporam o impacto das medidas tributárias recentemente aprovadas.
03/08/2022 SENADO APROVA NOVAS REGRAS TRABALHISTAS PARA PERÍODOS DE CALAMIDADE - O texto será promulgado pelo Congresso Nacional.
03/08/2022 MEDIDA QUE REGULAMENTA TELETRABALHO E MUDA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO É APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL - O texto segue para sanção presidencial.
03/08/2022 SENADO APROVA MP PARA RENOVAÇÃO DE FROTA DE CAMINHÕES - O texto segue para sanção presidencial.
03/08/2022 CONTRIBUINTE PODE REQUERER COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COM QUALQUER TRIBUTO FEDERAL - A decisão, por unanimidade, autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o ressarcimento mediante compensação de qualquer tributo por ela administrado.
03/08/2022 INCENTIVOS FISCAIS: APLICAÇÃO DO IRPJ EM INVESTIMENTOS REGIONAIS - As aplicações de parte do IRPJ nos Fundos de Investimentos Regionais permanecem em vigor?
03/08/2022 COVID-19: AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA POR FALTA DE VACINAÇÃO OU EXAME NEGATIVO PARA COVID GERA CONFISSÃO - Segundo os desembargadores da 11ª Turma do TRT da 2ª Região, deve prevalecer o interesse público primário à saúde sobre a garantia individual daquele que não se imuniza para covid-19.
03/08/2022 GORDOFOBIA: LOJA É CONDENADA APÓS GERENTE SUGERIR O USO DE ROUPA DE GRÁVIDA À EMPREGADA OBESA - Em depoimento, a ex-empregada afirmou que “possui um problema de saúde no estômago, que demanda a realização de cirurgia”. Em razão dessa condição pessoal, disse ter ouvido da gerente que ela receberia um uniforme de grávida, já que as roupas dela estavam “estourando”.
03/08/2022 DCTFWEB: CANCELAMENTO DE MULTA - Ato da Receita Federal cancela multas por atraso na entrega da DCTFWeb emitidas no dia que especifica.
03/08/2022 BENEFÍCIO CAMINHONEIRO – TAC: PUBLICADA PORTARIA INTERMINISTERIAL QUE REGULAMENTA BENEFÍCIO AOS CAMINHONEIROS - Previsão é iniciar os pagamentos das parcelas no dia 9 de agosto.
03/08/2022 PORTARIA CRIA A COMISSÃO PARA MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO LEITE E DERIVADOS - Com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de incremento da competitividade do Leite e Derivados, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) institui Comissão Técnica Consultiva para o Monitoramento da Qualidade e da Competitividade do Leite e Derivados.
02/08/2022 LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
02/08/2022 ECF 2022 - ANO-CALENDÁRIO 2021: DIA 31/8 É PRAZO FINAL PARA TRANSMISSÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF), REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2021 E SITUAÇÕES ESPECIAIS CUJO EVENTO TENHA OCORRIDO NO PERÍODO DE JANEIRO A MAIO DE 2022 - A apresentação fora do prazo ou com incorreções ou omissões da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) acarretará a aplicação de multa.
02/08/2022 ECF 2022 - ANO-CALENDÁRIO 2021: ATUALIZAÇÃO DO ARQUIVO DAS TABELAS DINÂMICAS E PLANOS DE CONTAS REFERENCIAIS - Receita Federal atualiza o arquivo das Tabelas Dinâmicas e Planos de Contas Referenciais referente ao leiaute 8 da ECF.
02/08/2022 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA O PERT-SAÚDE PARA SANTAS CASAS, HOPITAIS E ENTIDADES BENEFICENTES - O contribuinte poderá liquidar seus débitos previdenciários em até 60 prestações consecutivas e demais débitos em até 120 prestações consecutivas.
02/08/2022 PORTAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E) - NFS-e é implementada para o Microempreendedor Individual (MEI). A NFS-e, nota fiscal de serviços eletrônica, será implementada para o MEI por meio de sistema informatizado disponibilizado no Portal do Simples Nacional.
01/08/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2099, DE 28 DE JULHO DE 2022 - Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde, instituído pelo art. 12 da Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022 (Pert-Saúde).
01/08/2022 RESOLUÇÃO CGSN Nº 169, DE 27 DE JULHO DE 2022 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

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