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20/12/2022 SENADO APROVA PEC QUE VIABILIZA PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM - PEC que viabiliza pagamento do piso da enfermagem vai à promulgação.
20/12/2022 RETENÇÃO NA FONTE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PESSOAS FÍSICAS - STF julga inconstitucional a retenção na fonte da contribuição social sobre aquisição de produção rural de pessoas físicas.
20/12/2022 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À SEGURIDADE SOCIAL PELO EMPREGADOR, PESSOA JURÍDICA QUE SE DEDIQUE A PRODUÇÃO RURAL, COM BASE NA RECEITA BRUTA (FUNRURAL) - STF valida contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, que é calculada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição à contribuição previdenciária patronal (Funrural).
20/12/2022 NORMA REGULAMENTADORA Nº 38 (NR-38) - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NAS ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) aprova redação da Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38) - Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.
20/12/2022 DMED 2023: PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE (PGD DMED 2023) - Receita Federal aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2023) , que deverá ser utilizado para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2017 a 2022, situação normal, e de 2017 a 2023, nos casos de extinção de pessoa jurídica decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total.
20/12/2022 PIS/COFINS: NORMAS SOBRE A APURAÇÃO, A COBRANÇA, A FISCALIZAÇÃO, A ARRECADAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO - Receita Federal consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, com efeitos a partir de 20/12/2022.
20/12/2022 CONTA SALÁRIO: REGRAS PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS E SIMILARES POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A PARIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023 - Norma dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares pelas instituições financeiras, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
19/12/2022 MUDANÇA DO LUCRO PRESUMIDO OU SIMPLES NACIONAL PARA O LUCRO REAL - CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS SOBRE ESTOQUE - Lançamentos contábeis do crédito presumido de PIS e COFINS sobre estoque no caso de mudança do lucro presumido ou Simples Nacional para o lucro real.
19/12/2022 SIMPLES NACIONAL: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS ÀS ALÍQUOTAS DOS ANEXOS III E V DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018 - O que significa fator “r” para fins do Simples Nacional?
19/12/2022 TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR E A INCIDÊNCIA DO ICMS - A simples transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, sem alteração de titularidade, constitui fato gerador do ICMS?
19/12/2022 PREVIDÊNCIA SOCIAL: ESTRANGEIRO NÃO DOMICILIADO NO BRASIL CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS EVENTUAIS - O estrangeiro não domiciliado no Brasil e contratado para prestar serviços eventuais, mediante remuneração, é considerado contribuinte obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (RGPS)?
19/12/2022 REGISTRO DE PONTO - ENTRADA E SAÍDA: TOLERÂNCIA PARA O EMPREGADO BATER O PONTO - Qual é a tolerância de horário para o empregado bater o ponto?
19/12/2022 TRABALHADOR DEPENDENTE QUÍMICO É REINTEGRADO APÓS RECONHECIMENTO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - Segundo a decisão, constatada a dependência química e, a despeito de seus reflexos negativos na prestação do trabalho, não cabe a resolução do vínculo, nem mesmo sob a forma de dispensa imotivada.
19/12/2022 SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E DE CSLL - LUCRO REAL ANUAL: COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO - Prazo para pleitear a restituição ou compensação de saldos negativos de IRPJ e de CSLL.
19/12/2022 EMPRESA DO LUCRO PRESUMIDO QUE OPTAR EM SER TRIBUTADA PELO SIMPLES NACIONAL EM 2023: OPÇÃO PELO REGIME DE CAIXA OU REGIME DE COMPETÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL - A pessoa jurídica que em 2022 tenha sido tributada pelo lucro presumido e que a partir de 1º de janeiro de 2023 passar a ser tributada pelo Simples Nacional, deverá optar se a base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente no Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa)?
19/12/2022 PROPAGANDA E PUBLICIDADE - DESPESAS: DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - Requisitos impostos pela legislação do imposto sobre a renda para dedução das despesas de propaganda.
19/12/2022 PARÂMETROS PARA A APLICAÇÃO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS DE VALOR VARIÁVEL, PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - Portaria altera normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; entre outras providências.
17/12/2022 PEC DO PISO DA ENFERMAGEM - A apreciação da PEC, que viabiliza pagamento do piso da enfermagem, está agendada para a próxima sessão plenária do Senado Federal, na terça-feira (20).
16/12/2022 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO: OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO REALIZADA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO - Legitimidade para requerer repetição de indébito ou efetuar compensação com base em direito creditório oriundo de pagamentos efetuados, a título de PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.
16/12/2022 LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL (LALUR) E LIVRO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL (LACS) - O que vem a ser o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e Livro de Apuração da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (LACS)?

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