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14/12/2022 CNPJ: ENTIDADES OBRIGADAS A SE INSCREVER NO CNPJ - Estabelecimentos de entidades domiciliadas no Brasil ou no Exterior obrigados a se inscrever no CNPJ, antes do início de suas atividades.
14/12/2022 PARA TERCEIRA TURMA DO STJ, O PERITO JUDICIAL DEVE SER INTIMADO, PESSOALMENTE, QUANDO OS ATOS DECISÓRIOS REPERCUTIREM DIRETAMENTE NO SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO E AFETAREM A REMUNERAÇÃO DO SEU TRABALHO - Conheça o caso.
14/12/2022 DCTFWEB 13º SALÁRIO OU DCTFWEB ANUAL DE 2022 - A DCTFWeb Anual, relativa ao ano-calendário de 2022, deverá ser transmitida ao SPED até o dia 20/12/2022, para a prestação de informações relativas ao 13º salário do ano de 2022, bem como os valores relativos à contribuição previdenciária dele decorrente.
14/12/2022 RFB: CNPJ PASSA POR PROCESSO DE MODERNIZAÇÃO - Instrução Normativa do CNPJ foi revisada e reestruturada com foco na simplificação e desburocratização de procedimentos.
14/12/2022 CONTRIBUINTES DO ISS DO DF: DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS PRESTADOS - DMSP - SEFAZ/DF reintegra a Declaração Mensal De Serviços Prestados (DMSP) no rol de obrigações acessórias para os contribuintes do ISS do Distrito Federal. A partir da competência janeiro de 2023, a apuração mensal do ISS será efetuada no Sistema de Gestão do ISS por meio da Declaração Mensal de Serviços Prestados – DMSP.
14/12/2022 DF - ISS - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E: REGULAMENTAÇÃO - Decreto institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e, em substituição a NF-e, modelos 55 e 65, será obrigatória a partir do dia 1º de janeiro de 2023.
14/12/2022 PROCEDIMENTOS PARA ANULAR OS EFEITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EMITIDOS COM BASE EM COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA POR LEI COMERCIAL QUE CONTEMPLEM MODIFICAÇÃO OU ADOÇÃO DE NOVOS MÉTODOS OU CRITÉRIOS CONTÁBEIS - Receita Federal altera norma que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.
13/12/2022 TELEFONISTA CONSEGUE MANTER JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença para assegurar a uma servidora pública que exerce o cargo de telefonista na Fundação Nacional do Índio (Funai) o direito de manter jornada de trabalho de 30 horas semanais sem redução da remuneração - ou aumentar a carga horária para 40 horas mediante retribuição remuneratória correspondente.
13/12/2022 PESSOA FÍSICA - ALIENAÇÕES A PRAZO: APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL - Como deve ser apurado o ganho de capital nas alienações a prazo realizadas por pessoa física?
13/12/2022 ADMINISTRADORA DE EMPRESA – SÓCIA OU NÃO SÓCIA – MATERNIDADE: RETIRADA PRÓ-LABORE - A administradora de empresa, sócia ou não sócia, no período em que estiver recebendo salário–maternidade poderá fazer retiradas a título de pró-labore?
13/12/2022 ICMS/SP - DIFAL: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL E ENQUADRADO NO SIMEI - O recolhimento do diferencial de alíquotas (ICMS-DIFAL) também é devido pelo Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional e enquadrado no SIMEI?
13/12/2022 EMPREGADO COMISSIONISTA PURO OU MISTO - FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO: DESCONTO - No caso de faltas injustificadas, o empregador poderá descontar a ausência ao serviço do empregado comissionista puro ou misto?
13/12/2022 REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS PREVISTA NO ART. 1º DA LEI Nº 10.925, DE 2004 - A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, se aplica a todas as empresas?
13/12/2022 FORMA DE REMUNERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COM INÍCIO EM DIA ÚTIL E TÉRMINO EM FERIADO OU DOMINGO - Qual é forma de remuneração da jornada de trabalho com início em dia útil e término em feriado ou domingo?
13/12/2022 FORMA DE REMUNERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COM INÍCIO EM FERIADO OU DOMINGO E TÉRMINO EM DIA ÚTIL - Qual é forma de remuneração da jornada de trabalho com início em feriado ou domingo e término em dia útil?
13/12/2022 MP DEFINE NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023 - De acordo com a MP, a partir de 1º de janeiro de 2023 o salário mínimo será de R$ 1.302,00; o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 e o valor horário, a R$ 5,92.
12/12/2022 ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR: ACORDO COM QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO É CONSIDERADO VÁLIDO - Para a 4ª Turma do TST, as exigências previstas na Reforma Trabalhista foram cumpridas.
12/12/2022 13º SALÁRIO 2022: FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO - Reflexos das faltas injustificadas do empregado no pagamento da gratificação natalina (13º salário).
12/12/2022 13º SALÁRIO 2022: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) SOBRE HORAS EXTRAS HABITUAIS - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem.
12/12/2022 13º SALÁRIO 2022: EMPREGADO AFASTADO DURANTE O ANO POR MOTIVO DE DOENÇA - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença pago pela Previdência Social.

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