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25/07/2022 LUCRO PRESUMIDO – VENDA DE BENS DO ATIVO NÃO CIRCULANTE: EXCLUSÃO DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO OU EXAUSTÃO DO VALOR CONTÁBIL, PARA FINS DE APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL - Decisão do CARF afasta depreciação na apuração de ganho de capital no lucro presumido.
25/07/2022 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS DEVIDO PELO COMPRADOR - Pagamento pelo vendedor. Reembolso de valores. Base de cálculo.
25/07/2022 AMAMENTAÇÃO DE FILHO, INCLUSIVE SE ADVINDO DE ADOÇÃO, DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO - Rede de drogarias é condenada a pagar indenização por dano moral a empregada impedida de descansar para amamentar a filha.
25/07/2022 NOVA VERSÃO DO PROGRAMA GERADOR DA DIRF ESTÁ DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD - A nova versão atualiza o modelo do comprovante de rendimentos pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) com base nas alterações trazidas pela Instrução Normativa RFB nº 2060, de 13 de dezembro de 2021.
25/07/2022 EMPREGADA DE EMPRESA DE CALL CENTER RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Para a Quinta Turma do TST, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical) onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal. Isso seja em pavimento igual ou diferente de onde está o trabalhador.
25/07/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.098, DE 22 DE JULHO DE 2022 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.
25/07/2022 GASOLINA E GLP: CONFAZ DIVULGA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Ato COTEPE/ICMS divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.
25/07/2022 CAMEX CRIA SERVIÇO DIGITAL DE INFORMAÇÃO SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria estabelece serviço digital de informações sobre o comércio exterior brasileiro.
22/07/2022 EXIGÊNCIA GENÉRICA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POR EMPREGADOR É ILÍCITA - A necessidade deveria estar limitada a cargos específicos do estabelecimento.
22/07/2022 PUBLICAÇÃO DO PROGRAMA EFD-ICMS/IPI VERSÃO BETA - Publicado o PVA versão beta para realização de testes do novo leiaute do bloco K.
22/07/2022 LICENÇA-PATERNIDADE E FÉRIAS DO EMPREGADO - Como o empregador deve proceder no caso de nascimento de filho de empregado no dia anterior ao do início das férias ou no curso das férias?
21/07/2022 DCTFWEB: PESSOAS JURÍDICAS E PESSOAS FÍSICAS QUE NÃO TENHAM DÉBITOS A DECLARAR - Em face da novel legislação, as pessoas jurídicas e pessoas físicas que não tenham débitos a declarar continuam obrigadas a apresentar a DCTFWeb?
21/07/2022 DCTF: PESSOAS JURÍDICAS E DEMAIS ENTIDADES QUE NÃO TENHAM DÉBITOS A DECLARAR OU ESTEJAM EM SITUAÇÃO INATIVA - Em face da novel legislação, as pessoas jurídicas e demais entidades que não tenham débitos a declarar ou estejam em situação inativa continuam obrigadas a apresentar a DCTF?
21/07/2022 DCTF: DESCONTINUIDADE / EXTINÇÃO - Receita Federal fixa data para a descontinuidade / extinção da DCTF.
21/07/2022 SEGURADO PODE OPTAR POR APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS NO CURSO DE AÇÃO QUE RECONHECEU DIREITO A BENEFÍCIO MENOR - A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, estabeleceu que "o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa".
21/07/2022 IRRF. PROMOÇÃO DE VENDAS. VEICULAÇÃO DE MÍDIA ELETRÔNICA. PROPAGANDA. RETENÇÃO NA FONTE - Prestação de serviços de veiculação de mídia digital por meio de aparelhos eletrônicos contendo propaganda ou publicidade elaborada por agências de propaganda estão sujeitas à retenção do imposto sobre a renda fonte?
21/07/2022 EMPREGADA QUE PASSOU POR ABORTO LEGAL APÓS ESTUPRO OBTÉM INDENIZAÇÃO POR TER SIDO EXPOSTA NO TRABALHO - A profissional passou por aborto legal após estupro, mas teve o caso disseminado pela supervisora a outros funcionários e clientes da empresa.
21/07/2022 IRPF: CESSÃO DO EXERCÍCIO DO USUFRUTO - Qual é o tratamento tributário no caso de cessão do exercício do usufruto?
21/07/2022 EMPRESA QUE CANCELOU PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO DO FILHO DE EX-EMPREGADO É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Para o relator, a empresa não poderia extinguir os benefícios sem que houvesse prova de aviso ao trabalhador, para que pudesse se programar.
21/07/2022 INSS ALTERA NORMA DE ATENDIMENTO PRESENCIAL NAS AGÊNCIAS - Portaria altera a Portaria DIRBEN/INSS Nº 982, de 22 de fevereiro de 2022, que estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS.

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