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29/12/2022 ALTERADA LEGISLAÇÃO DO IRPJ E CSLL PARA DEFINIR REGRAS DE PREÇOS DA TRANSFERÊNCIA (TRANSFER PRICE) - As alterações entram em vigor em 1º de janeiro de 2024, mas o contribuinte poderá optar pela aplicação das alterações a partir do ano-calendário de 2023.
28/12/2022 MEDIDA PROVISÓRIA ESTIMULA MERCADO DE CRÉDITOS DE CARBONO NA GESTÃO DE FLORESTAS - Contrato de concessão de florestas públicas passa a prever o direito de comercializar créditos de carbono e produtos e serviços florestais não madeireiros.
28/12/2022 DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS: DEVEDORES CONTUMAZES - Projeto de Lei Complementar regulamenta identificação e controle de devedores contumazes.
28/12/2022 30 DE DEZEMBRO (SEXTA-FEIRA): FERIADO BANCÁRIO - Dia 30 de dezembro (sexta-feira) será feriado bancário, não haverá, portanto, possibilidade de realização de qualquer operação bancária.
28/12/2022 FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS NO PRAZO LEGAL: PARTE DAS FÉRIAS GOZADAS APÓS O PERÍODO CONCESSIVO - Pagamento das férias em dobro quanto apenas parte das férias forem gozadas após o período concessivo.
27/12/2022 PIS/COFINS. DEVOLUÇÕES DE COMPRAS, REFERENTES A OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO COM CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE: ANULAÇÃO / ESTORNO DE CRÉDITOS - Como informar uma devolução de compra na EFD-Contribuições, para fins de anulação / estorno de créditos do PIS/Cofins?
27/12/2022 COMBINAÇÃO DE NEGÓCIOS REALIZADAS SEM TRANSFERÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO - Determinação do valor do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) em combinação de negócios onde nenhuma contraprestação é efetuada para obter o controle da adquirida.
27/12/2022 TELETRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO SOBRE A RENDA - Incidência de contribuição previdenciária e de imposto sobre a renda sobre valores pagos para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho.
27/12/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 88, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020; a Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020; a Instrução Normativa DREI nº 52, de 29 de julho de 2022; e a Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022.
26/12/2022 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A EMPRESA POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Alíquota da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa ou a pessoa física por intermédio de cooperativa.
26/12/2022 MP PRORROGA POR 2 ANOS CRÉDITO PRESUMIDO E CONSOLIDAÇÃO PARA MULTINACIONAIS BRASILEIRAS - Com a medida, tributação sobre empresas brasileiras com atuação no exterior fica próxima dos patamares de países da OCDE e do G20.
26/12/2022 CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA OU DO EQUIPARADO, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL - Como afastar a incidência da contribuição da empresa ou do equiparado, destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais?
26/12/2022 13º SALÁRIO 2022. SALÁRIO VARIÁVEL. AJUSTE DA DIFERENÇA. DATA LIMITE PARA PAGAMENTO - Data limite para pagamento da diferença da gratificação natalina (13º salário) aos empregados que recebam salários ou partes salariais variáveis (comissão, tarefa, peças etc.), relativa ao ano de 2022.
26/12/2022 PERSE: MP VEDA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS VINCULADOS ÀS RECEITAS BENEFICIADAS PELO PERSE - MP veda a apropriação de créditos de PIS/Cofins vinculados às receitas beneficiadas pelo PERSE a partir de 1º de abril de 2023.
26/12/2022 PERSE: DISPENSA DE RETENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito se referir a receitas desoneradas na forma do PERSE.
26/12/2022 CARNE MATURADA DE BOVINO: IDENTIDADE E QUALIDADE - Aprovado o Regulamento Técnico de Identidade para carne maturada de bovino.
23/12/2022 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 103, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
23/12/2022 DIRF 2023: PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (PGD DIRF 2023) - Receita Federal aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2023), que deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2022, situação normal, e das relativas ao ano-calendário de 2023, nos casos de situação especial.
23/12/2022 RECEITA FEDERAL ATUALIZA LEGISLAÇÃO SOBRE PIS/PASEP E COFINS - Por meio de um único ato, elaborado de forma lógica e organizada, o cidadão agora tem disponível tudo o que precisa saber em relação às complexas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.
22/12/2022 INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS JUNTO À RECEITA FEDERAL - Principais obrigações acessórias a serem cumpridas junto à Receita Federal nos casos de incorporação, fusão ou cisão.

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