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11/08/2022 REFORMA TRABALHISTA: EMPREGADO RECEBERÁ INTEGRALMENTE INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO - Para a 3ª Turma do TST, as mudanças da Reforma Trabalhista sobre a matéria não se aplicam aos contratos anteriores.
11/08/2022 EMPREGADO QUE REJEITOU REINTEGRAÇÃO NÃO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POR ESTABILIDADE - Para a maioria da 5ª Turma do TST, não há direito indisponível à garantia do emprego.
11/08/2022 CONTRIBUINTE DO ICMS/IPI: VEDAÇÃO À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Hipóteses em que aos estabelecimentos de contribuintes do ICMS/IPI são vedados à emissão de documentos fiscais.
11/08/2022 CONTRIBUINTE DO ICMS: ENTRADA NO ESTABELECIMENTO, REAL OU SIMBOLICAMENTE, DE MERCADORIA OU BEM NOVO OU USADO, REMETIDO A QUALQUER TÍTULO POR PRODUTOR OU POR PESSOA NATURAL OU JURÍDICA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal de entrada, inclusive para acompanhar o trânsito das mercadorias, até o local do estabelecimento emitente, quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar as mercadorias.
10/08/2022 REQUISITOS MÍNIMOS DE IDENTIDADE PARA AMÊNDOAS, CASTANHAS, NOZES E FRUTAS SECAS - Portaria estabelece o Regulamento Técnico que define os requisitos mínimos de identidade e qualidade para amêndoas, castanhas, nozes e frutas secas, individualizadas ou misturadas.
10/08/2022 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL: DISTINÇÃO - Você sabe qual é a distinção entre obra de construção civil e serviço de construção civil?
10/08/2022 ISS/ICMS: FORNECIMENTO DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL - Fornecimento de concreto e argamassa para a construção civil é fato gerador de ISS ou do ICMS?
10/08/2022 FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO SOBRE A RENDA ANTECIPAÇÃO: LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO - Exclusão da responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do imposto devido.
10/08/2022 CONTINUIDADE DO APRENDIZ NA EMPRESA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM - Quais as implicações da continuidade do aprendiz na empresa após o término do contrato de aprendizagem?
10/08/2022 EMPRESA É CONDENADA A PAGAR R$ 1 MILHÃO POR FRAUDES NO REGISTRO DE EMPREGADOS E CONCORRÊNCIA DESLEAL - Na decisão, o julgador esclareceu que a empresa não assinou a Carteira de Trabalho e Previdência Social de diversos vendedores, além de manter empregados ora registrados ora na condição de microempreendedores individuais (MEI).
09/08/2022 EMPRESA NÃO É OBRIGADA A RECOLHER JUROS INSTITUÍDOS POR NORMA DA RECEITA FEDERAL PARA BENS EM REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que julgou procedente o pedido de uma empresa para desobrigá-la do recolhimento de juros incidentes sobre a prorrogação de prazo de bens em regime de "admissão temporária para utilização econômica", instituídos indevidamente por norma da Receita Federal publicada em 2015.
09/08/2022 PUBLICADA A VERSÃO 10.0.0 DO PROGRAMA DA ECD - A nova versão traz implementação da funcionalidade de importação por blocos e geração de relatórios do bloco K.
09/08/2022 LUCRO REAL TRIMESTRAL OU ANUAL - LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO: PERIODICIDADE DA ESCRITURAÇÃO - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deverão escriturar o Livro Registro de Inventário ao final de cada período de apuração anual ou trimestral, conforme haja ou não opção pelos recolhimentos mensais no curso do ano-calendário, com base na estimativa?
09/08/2022 IRPJ – BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA: PERCENTUAL REDUZIDO DE 16% - Lucro presumido determinado mediante aplicação do percentual reduzido de 16%, com excesso do limite de R$ 120.000,00 no decurso do ano-calendário - Apuração do imposto sobre a renda (IRPJ) postergado, com exemplificação.
09/08/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE MOTORISTA QUE EXPÔS NAS REDES SOCIAIS INFORMAÇÕES SIGILOSAS DA EMPRESA - Além das informações confidenciais, o trabalhador ainda se mostrou nos vídeos manuseando o aparelho celular enquanto dirigia, delito grave de trânsito.
09/08/2022 EMPRESA É DISPENSADO DE INDENIZAR JOVEM QUE PERDEU CONTRATAÇÃO COMO APRENDIZ DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19 - O pedido de reparação por danos morais e materiais foi fundamentado na expectativa de contratação frustrada, bem como na perda de oportunidades de emprego. O caso envolveu a chamada teoria da “perda de uma chance”.
09/08/2022 EMPREGADOR NÃO PODERÁ DESCONTAR AVISO-PRÉVIO DE EMPREGADO QUE NÃO OBTEVE RESCISÃO INDIRETA - O ajuizamento de ação com pedido de rescisão indireta supre a obrigação de o empregado cumprir o aviso-prévio.
09/08/2022 IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES - MULTA DE MORA E MULTA PUNITIVA: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Atendidos os requisitos do Código Tributário Nacional (CTN), a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa (multa moratória e multa punitiva).
09/08/2022 PLENÁRIO DO STF VEDA PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO PARA "FUNCIONÁRIO" EM HORÁRIO REDUZIDO - Para o STF, a medida viola dispositivos da Constituição e gera precariedade incompatível com o princípio da dignidade da pessoa humana.
09/08/2022 ITCMD: É VEDADO COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE DOAÇÃO E HERANÇA NO EXTERIOR, SEM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR - STF fixa prazo de 12 meses para Congresso regulamentar cobrança de imposto sobre doação e herança no exterior.

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