Ato Declaratório Executivo Codar nº 10, de 19 de abril de 2024 - Institui código de receita para recolhimentos de valores decorrentes da transação de que trata o art. 13 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. Texto publicado em 22/4/2024 às 7h17m.
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