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Últimas matérias
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Por data:
30/12/2005
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 596, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
- Altera a Instrução Normativa SRF nº 584, de 20 de dezembro de 2005, que aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.2".
30/12/2005
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 594, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005
- Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação sobre as operações de comercialização no mercado interno e sobre a importação dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 2000, nº 10.147, de 2000, nº 10.485, de 2002, nº 10.560, de 2002, nº 11.116, de 2005.
30/12/2005
DECISÃO CONJUNTA Nº 16, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
- Revoga normas relativas a fundos de investimento, editadas pelo Banco Central do Brasil em conjunto com a Comissão de Valores Mobiliários, sem função ou em decorrência da Lei 10.303, de 2001.
30/12/2005
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 18, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
- Dispõe sobre a não aplicação, para fins tributários, das disposições contidas nas NBC T 10.5 - Entidades Imobiliárias, aprovadas pela Resolução nº 936, de 16 de maio de 2003, do Conselho Federal de Contabilidade.
30/12/2005
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 17, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
- Dispõe sobre o pagamento efetuado sem incidência de multa e juros, nos termos do art. 5º da Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2001, e da Lei nº 10.431, de 24 de abril de 2002, em valor superior ao devido.
30/12/2005
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 595, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
- Dispõe sobre a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos for pessoa jurídica preponderantemente exportadora.
30/12/2005
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 597, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
- Altera a Instrução Normativa SRF nº 585, de 20 de dezembro de 2005, que aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.1".
30/12/2005
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 590, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
- Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006.
30/12/2005
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 600, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
- Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências.
30/12/2005
IN SRF Nº 591/05 - DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA (DSPJ) INATIVA 2006
30/12/2005
IN SRF Nº 603/05 - ALTERA O ANEXO À INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 80/96, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUIU A NOMENCLATURA DE VALOR ADUANEIRO E ESTATÍSTICA - NVE
30/12/2005
IN SRF Nº 602/05 - DISPÕE, PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2005, SOBRE MECANISMO DE AJUSTE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA, NA EXPORTAÇÃO, DE FORMA A REDUZIR IMPACTOS RELATIVOS À APRECIAÇÃO DA MOEDA NACIONAL EM RELAÇÃO A OUTRAS MOEDAS
30/12/2005
IN SRF Nº 599/05 - DISPÕE SOBRE OS ARTS. 38, 39 E 40 DA LEI Nº 11.196/2005, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE GANHOS DE CAPITAL DAS PESSOAS FÍSICAS
30/12/2005
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
- Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
30/12/2005
DECRETO Nº 5.649/05 - REGULAMENTA O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - RECAP, QUE SUSPENDE A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, INSTITUÍDO PELOS ARTS. 12 A 16 DA LEI Nº 11.196/2005
30/12/2005
DECRETO Nº 5.652/05 - DISPÕE SOBRE O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, INSTITUÍDO PELO ART. 52 A 54 DA LEI Nº 11.196/2005, INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO DE EMBALAGENS DE QUE TRATA A ALÍNEA "B" DO INCISO II DO CAPUT DO ART.
30/12/2005
DECRETO Nº 5.653/05 - TRATA DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PAPÉIS DESTINADOS À IMPRESSÃO DE JORNAIS OU PERIÓDICOS, OBJETO DA SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPO
30/12/2005
MP Nº 275/2005 - ALTERA A LEI Nº 9.317/1996, QUE INSTITUI O SIMPLES, EM FUNÇÃO DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ART. 33 DA LEI Nº 11.196/2005, E DISPÕE QUE O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 8.989/1995, PARA REUTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO IPI
29/12/2005
DECRETO Nº 5.641/05 - DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO E APROPRIAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO A QUE FAZEM JUS OS BANCOS ADMINISTRADORES DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO, DE QUE TRATA O ART. 13 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.199-14, DE 24 DE AGO
29/12/2005
DECRETO Nº 5.644, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
- Dispõe sobre a atuação integrada e o intercâmbio de informações entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária e dá outras providências.
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