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LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 - Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. Texto publicado em 30/12/2005 às 10h05m.
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