Decreto nº 5.652/05 - Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelo art. 52 a 54 da Lei nº 11.196/2005, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea "b" do inciso II do caput do art.

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Decreto nº 5.652/05 - Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelo art. 52 a 54 da Lei nº 11.196/2005, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea "b" do inciso II do caput do art.

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