ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 17, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 - Dispõe sobre o pagamento efetuado sem incidência de multa e juros, nos termos do art. 5º da Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2001, e da Lei nº 10.431, de 24 de abril de 2002, em valor superior ao devido. Texto publicado em 30/12/2005 às 12h09m.
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