MP nº 275/2005 - Altera a Lei nº 9.317/1996, que institui o SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196/2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989/1995, para reutilização do benefício da isenção do IPI

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MP nº 275/2005 - Altera a Lei nº 9.317/1996, que institui o SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196/2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989/1995, para reutilização do benefício da isenção do IPI

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