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01/09/2006 DECRETO Nº 5.883, DE 31 DE AGOSTO DE 2006 - Altera alíquotas de posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
01/09/2006 DECRETO Nº 5.882, DE 31 DE AGOSTO DE 2006 - Modifica os arts. 5º, 12 e 16 do Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, que regulamenta o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, e dá outras providências.
01/09/2006 DECRETO Nº 5.881, DE 31 DE AGOSTO DE 2006 - Regulamenta o art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos.
31/08/2006 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - Auditor tem de pagar taxa à CVM, decide o STF.
31/08/2006 MALHA FINA - Receita Federal intima 55 mil contribuintes por compensação de crédito indevida (PER/DCOMP).
31/08/2006 NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS (REFIS III) - Parcelamento em até 120 prestações mensais. A inclusão dos débitos deve ser de forma distinta para cada grupo de tributo e por estabelecimento (matriz e filiais), conforme o caso.
31/08/2006 ICMS/SP - Direito ao crédito do valor do ICMS destacado em documento fiscal (Nota Fiscal) referente a aquisição de equipamentos de escritório e de materiais necessários à construção de um Bem Imóvel.
31/08/2006 COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO - Base de cálculo da COFINS não pode exceder, sob o ângulo do faturamento, o valor da parcela percebida com a operação mercantil ou similar.
31/08/2006 DIREITO DO TRABALHO - Não se admite a flexibilização de direito garantido por preceito legal ou constitucional, quando da negociação coletiva decorre a desregulamentação ou negativa do direito.
31/08/2006 TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Se não há pedido da parte, responsabilidade subsidiária da empresa tomadora afronta os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil (CPC).
31/08/2006 DIREITO DO TRABALHO - O alcoolismo, classificado como patologia pela Organização Mundial de Saúde, não pode servir como fundamento para a dispensa do trabalhador por justa causa.
31/08/2006 RESOLUÇÃO Nº 3, DE 29 DE AGOSTO DE 2006 - Edita o enunciado nº 26 do Conselho de Recursos da Previdência Social (concessão da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro do sexo masculino, no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei nº 8.213 de 1991).
31/08/2006 RESOLUÇÃO Nº 3.397, DE 29 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional (MODERMAQ), de que trata a Resolução 3.227, de 05 de agosto de 2004.
31/08/2006 RESOLUÇÃO Nº 3.399, DE 29 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre a captação e a realização de depósitos interfinanceiros.
31/08/2006 RESOLUÇÃO Nº 3.398, DE 29 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre procedimentos aplicáveis aos casos de descumprimento de padrões mínimos de capital e de limites operacionais.
31/08/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 62, DE 30 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica.
31/08/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 61, DE 30 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica.
30/08/2006 PARECER NORMATIVO CST Nº 2, DE 28 DE AGOSTO DE 1996 - Postergação de pagamento do imposto em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas. Ajustes para determinação do saldo do imposto devido.
30/08/2006 IRPJ. LEVANTAMENTO DOS ESTOQUES - Periodicidade obrigatória de levantamento e avaliação dos estoques.
30/08/2006 PARECER NORMATIVO CST Nº 70/1979 - Conceito de "bens de consumo eventual" para efeito de utilização da faculdade prevista no § 2º do artigo 13 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

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