DECRETO Nº 5.882, DE 31 DE AGOSTO DE 2006 - Modifica os arts. 5º, 12 e 16 do Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, que regulamenta o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, e dá outras providências. Texto publicado em 1/9/2006 às 8h52m.
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