DECRETO Nº 5.881, DE 31 DE AGOSTO DE 2006 - Regulamenta o art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos. Texto publicado em 1/9/2006 às 8h47m.
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