PARECER NORMATIVO CST Nº 70/1979 - Conceito de "bens de consumo eventual" para efeito de utilização da faculdade prevista no § 2º do artigo 13 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Texto publicado em 30/8/2006 às 23h28m.
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