DECRETO Nº 5.883, DE 31 DE AGOSTO DE 2006 - Altera alíquotas de posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002. Texto publicado em 1/9/2006 às 8h54m.
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