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27/11/2006 IMITAÇÃO E CORRENTES DE PENSAMENTOS - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
27/11/2006 REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - SD E COMUNICAÇÃO DE DISPENSA - CD - Multas aplicáveis ao empregador que, no ato da dispensa, deixar de fornecer ao empregado, devidamente preenchidos, o requerimento do Seguro-Desemprego - SD e a Comunicação de Dispensa - CD, bem como outras penalidades.
27/11/2006 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Contribuição ao INSS não incide sobre aviso prévio indenizado.
27/11/2006 HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - IMPENHORABILIDADE - Os honorários decorrentes do exercício de atividade profissional, devidos, por exemplo, ao contador, advogado e médico, não podem ser penhorados para pagamento de dívida trabalhista.
27/11/2006 PORTARIA MTE Nº 193, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fixa parâmetros para a gradação da multa administrativa variável prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, pelo não cumprimento das obrigações relativas ao programa do seguro-desemprego.
24/11/2006 SIMPLES. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Alíquotas aplicáveis às empresas prestadoras de serviços inscritas no SIMPLES do Município de São Paulo e no SIMPLES Federal.
24/11/2006 ISONOMIA GARANTE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO - O benefício que venha a ser instituído por liberalidade do empregador sujeita-se ao princípio da isonomia, que veda o tratamento discriminatório.
24/11/2006 HORAS EXTRAS - Valores pagos ao empregado só podem ser compensados no mês respectivo.
24/11/2006 CIRCULAR CAIXA Nº 393, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 - Divulga Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS, relativo ao Programa Saneamento para Todos.
24/11/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 13, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006 - Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração de Informações Consolidadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (DIC-CPMF).
24/11/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 12, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006 - Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (Medidas Judiciais).
24/11/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 11, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006 - Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred).
24/11/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 10, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006 - Retifica leiaute da versão 2.0 do Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF Trimestral).
24/11/2006 DECRETO Nº 5.970, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006 - Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.855, de 9 de outubro de 2003, que estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural.
24/11/2006 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) E PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES) - Câmara aprova financiamento imobiliário sem uso da TR e acrescenta no texto da Medida Provisória 321/06 artigo tratando da antecipação de pagamentos de débitos de empresas inscritas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou no Parcelamento Especial (PAES).
24/11/2006 MUDANÇA NO REFIS E PAES É PERDÃO DE DÍVIDAS, DIZ SECRETÁRIO DA RECEITA - Projeto de lei da Câmara dos Deputados altera MP sobre parcelamento de débitos com descontos de até 97%.
24/11/2006 FIANÇA - Corte Especial do STJ aprova nova súmula sobre fiança.
24/11/2006 CORRETORA DE VALORES - Negada liminar a empresa que pretendia suspender exigências de créditos tributários referentes a CSLL.
24/11/2006 SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) - Obrigações Fiscais Acessórias.
24/11/2006 SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) - Apropriação e transferência de créditos, bem como incentivos fiscais.

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