PORTARIA MTE Nº 193, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006 - Fixa parâmetros para a gradação da multa administrativa variável prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, pelo não cumprimento das obrigações relativas ao programa do seguro-desemprego. Texto publicado em 27/11/2006 às 8h14m.
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