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24/11/2006 SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) - Forma de recolhimentos dos tributos devidos no Simples Federal.
24/11/2006 SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) - Alíquotas e Base de Cálculo aplicáveis às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que optarem pelo Simples Nacional.
23/11/2006 SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) - Vedações ao ingresso no Simples Nacional.
23/11/2006 SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) - Tributos e Contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
23/11/2006 SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) - Da inscrição e da baixa da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no SIMPLES Nacional.
23/11/2006 SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) - Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte para aderir ao Simples Nacional (Supersimples).
23/11/2006 ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA - Equipamento. Prestadora. Serviços Médico-Hospitalares.
23/11/2006 ICMS. PROVEDOR DE CONEXÃO À INTERNET - STF arquiva ação que pretendia suspender cobrança de ICMS de provedores da internet.
23/11/2006 STJ DECIDE - Se é possível cobrança diferenciada nas mensalidades dos cursos superiores.
23/11/2006 GRÁFICA PODERÁ QUITAR DÍVIDA COM PEDRAS PRECIOSAS - Credor não pode recusar bem oferecido à penhora por dificuldade de alienação.
23/11/2006 RETER VEÍCULO PARA PAGAMENTO DE MULTA É ILEGAL - Decisão é do ministro do STJ Castro Meira, que negou recurso da União contra proprietária de ônibus que realizava transporte interestadual de passageiros.
23/11/2006 TRABALHO DO MENOR DE 18 ANOS - É proibida a contratação de menores de dezoito anos na lavoura canavieira ou em locais considerados perigosos e insalubres.
23/11/2006 DIREITO DO TRABALHO - Prescrição para empregador cobrar ex-empregado é a trabalhista.
23/11/2006 AFASTAMENTO DE DIRIGENTES SINDICAIS - Afastamento de dirigentes sindicais deve seguir normas do estatuto social sindical.
23/11/2006 IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SALÁRIO CONDIÇÃO - Supressão de "salário-condição" não afronta irredutibilidade salarial.
23/11/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 91, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006 - Torna fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).
22/11/2006 SUPERSIMPLES - Projeto prevê impedimentos para opção ao Supersimples. Confira a lista de situações e atividades vedadas!
22/11/2006 SUPERSIMPLES - Projeto lista atividades que podem aderir ao Supersimples. Confira a lista!
22/11/2006 SUPERSIMPLES - ICMS e ISS terão três faixas.
22/11/2006 SUPERSIMPLES - Supersimples prevê vantagens em licitações e créditos.

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