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22/11/2006 CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO FRANQUEADOR - Contrato de Franquia não gera responsabilidade subsidiária ao franqueador.
22/11/2006 ICMS E VÍCIO FORMAL - Inconstitucionalidade do Decreto 989/2003, do Estado do Mato Grosso, que considera como não tendo sido cobrado o ICMS sempre que uma mercadoria for adquirida nos Estados do Espírito Santo, de Goiás, de Pernambuco e no Distrito Federal, e autoriza o crédito de 7% do valor da aquisição.
21/11/2006 CONDOMÍNIO - Sugestão de Convenção.
21/11/2006 GANHO NA DEVOLUÇÃO DE CAPITAL - Tratamento fiscal a ser adotado no caso de devolução de capital em bens ou direitos ao titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica.
21/11/2006 RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 515, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, estabelecida pela Instrução Normativa nº 121, de 18 de outubro de 2006, e dá outras providências.
21/11/2006 RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 513, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006 - Altera a Resolução nº 468, de 21 de dezembro de 2005, alterada pela Resolução nº 471, de 24 de janeiro de 2006, que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.
21/11/2006 PORTARIA SRP Nº 676, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006 - Estabelece normas para participação de servidores em cursos e outros eventos similares que se realizem por iniciativa ou sob o patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado ou de pessoas físicas.
21/11/2006 ATA DA ASSEMBLÉIA OU DE REUNIÃO DOS SÓCIOS - Formalidades, provimentos e prazo para registro na Junta Comercial.
21/11/2006 HERBICIDAS E OUTROS AGROTÓXICOS - Mesmo em funcionamento empresa de agrotóxicos deve apresentar relatório ambiental.
21/11/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Contribuinte individual poderá ter alíquota menor.
21/11/2006 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Empregado que transporta álcool tem direito ao adicional de periculosidade.
21/11/2006 TOMADOR DE SERVIÇOS. DÉBITOS TRABALHISTAS - Responsabilidade subsidiária abrange multa do artigo 477 da CLT.
21/11/2006 PENHORA. BEM DE FAMÍLIA - Pequeno empreendimento instalado na residência não desqualifica o bem de família.
21/11/2006 DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SÓCIO - Sócio sem poderes de gestão também responde por débitos previdenciários.
21/11/2006 VÍNCULO DE EMPREGO. INTERMITÊNCIA X EVENTUALIDADE - Trabalho em alguns dias da semana não descaracteriza vínculo empregatício.
20/11/2006 INTERVALO ENTRE JORNADAS - Concessão parcial de intervalo entre jornadas gera direito a horas extras.
20/11/2006 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL - Taxa de custeio de Comissão de Conciliação Prévia instituída em convenção coletiva é ilegal.
20/11/2006 PERÍCIA CONTÁBIL - Honorários periciais são devidos em ação de natureza declaratória.
20/11/2006 CONTABILIDADE DAS ESTATAIS - Estatais driblam controle nos balanços.
20/11/2006 PIS/PASEP E COFINS. COBRANÇA NÃO CUMULATIVA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS - Materiais adquiridos para manutenção de máquinas utilizadas diretamente na produção de bens destinados à venda e prestação de serviços, bem como os valores pagos à pessoas jurídicas objetivando a manutenção destes bens.

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