RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 515, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, estabelecida pela Instrução Normativa nº 121, de 18 de outubro de 2006, e dá outras providências. Texto publicado em 21/11/2006 às 8h20m.
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